Recibos verdes: isenção do IVA está em risco

Objectivo da medida é reduzir «ao mínimo» o número de beneficiários deste regime para travar fugas ao fisco.
O grupo para o estudo da política fiscal propôs ao Governo uma selecção mais apertada dos 540 mil contribuintes com recibos verdes isentos de pagar IVA por declararem um volume de negócios inferior a dez mil euros por ano.

Café e sacos de plástico poderão ter imposto especial

Caso o próximo Governo aceite a proposta do grupo de trabalho que elaborou um estudo sobre a política fiscal, o café, refrigerantes, embalagens e os sacos de plástico poderão subir de preço, uma vez que está em cima da mesa avançar com um imposto especial sobre o consumo nestes produtos, avança o Jornal de Negócios.

De acordo com o jornal, na sua edição desta quarta-feira, dois argumentos estão por detrás desta dupla tributação: o estímulo de hábitos de consumo ambientalmente mais sustentáveis e a necessidade de compensar a perda de receita fiscal.

Actualmente, Portugal faz incidir o imposto especial sobre o consumo (IEC) no álcool, tabaco e produtos petrolíferos, mas os níveis que o imposto atingiu estão a levar a desvios de consumo para Espanha e ao aumento do contrabando, explica o jornal.

Fonte: Dinheiro Digital

EUA: milhares declararam voluntariamente contas no exterior

Mais de 7.500 contribuintes norte-americanos contactaram voluntariamente o Fisco para notificar a posse de contas bancárias no estrangeiro, na véspera da data limite para beneficiar de uma indulgência relativa, disse aquela entidade.

Menos IRS nos salários

O relatório do grupo de trabalho sobre política fiscal encomendado pelo Governo a diversos peritos recomenda uma maior aproximação das tabelas de retenção na fonte aos rendimentos realmente auferidos, de forma a evitar “a retenção em excesso”.

Os peritos querem evitar que o Estado se financie “à custa dos contribuintes, obrigando-os a conceder-lhe “empréstimos não remunerados”. Isto porque o montante total retido na fonte “excede, em muitos casos, o imposto devido. Isto gera, como referem os especialistas, “uma incompreensível generalização dos impostos”.

Exactamente por isso, o relatório, que foi ontem apresentado, recomenda que as tabelas de retenção na fonte se aproximem dos verdadeiros rendimentos auferidos.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, referiu contudo que as sugestões não passam exactamente disso, tendo já recusado a baixa do IVA para 19%.

Fonte: Correio da manhã

Fim da tributação conjunta em IRS

As regras do IRS vão ser alteradas. O princípio da tributação conjunta deverá ser substituído por uma tributação separada semelhante à que existe actualmente para as uniões de facto. Esta é uma das recomendações que constam no Relatório Técnico do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, que será hoje apresentado pelo secretário de Estado, Carlos Lobo.

Impostos «não sobem nem descem»

A consolidação orçamental só irá começar em 2011 e não passará pelo aumento de impostos, disse ao Expresso o ministro das Finanças e da Economia em declarações exclusivas ao semanário.

Na entrevista que «abre o jogo» sobre o (próximo) Orçamento de Estado, Teixeira dos Santos reitera a meta do Governo para o défice público deste ano (5,9% do PIB), apesar de várias previsões internacionais apontarem para valores acima de 6%.

Em entrevista concedida em Istambul, durante a reunião anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, o ministro das Finanças garante ainda que a consolidação orçamental só começará a partir de 2011, porque fazê-lo antes seria arriscado, e não irá passar por aumento de impostos.

A recuperação do crescimento e os ganhos de eficiência fiscal, refere, deverão ser suficientes para reduzir o défice. Sobre a disponibilidade para continuar no Governo, o ministro «prefere não falar», diz o semanário.

Fonte: Expresso

Fisco notifica contabilistas por dívidas de clientes

A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) notificou vários Técnicos Oficiais de Contas (TOC) comunicando-lhes que se encontram numa lista de devedores fiscais no âmbito de processos-crime, não porque estes TOC tivessem dívidas, mas porque representam ou representaram contribuintes, esses sim, com impostos em falta, revela o jornal Público esta quarta-feira.

A situação levou a Câmara dos TOC (CTOC) a escrever ao Director-geral dos Impostos exigindo o fim das notificações sob pena de virem a processar os responsáveis dos serviços de finanças. Fonte oficial das Finanças garante que se tratou de um lapso, entretanto, já corrigido.

Segundo conta o diário, uma das notificações dirigida a um TOC, com data do final de Agosto, o serviço de finanças começa por sublinhar que está a cumprir ordens dadas pela Direcção de Serviços de Créditos Tributários da DGCI.

Perante a situação, fonte oficial das Finanças confirmou ao jornal que "o(s) organismo(s) representativo(s) dos TOC e respectivas empresas de contabilidade remeteram à DGCI exemplos de situações pontuais de cartas enviadas por um escasso número de Serviços Locais de (...) que podem induzir em erro os TOC em causa, levando-os a assumir que lhes estava a ser exigido o pagamento de dívidas de outrem".

Fonte: Dinheiro Digital

Câmaras prescindem de €10 milhões em IRS

Em 2010, os habitantes de 63 autarquias deverão receber €10 milhões que foram deixados de cobrar ao abrigo da lei que permite que os municípios dispensem de 1 a 5% do IRS.

31 mil famílias seriam atingidas se benefícios fiscais da saúde fossem reduzidos

O novo Governo quer penalizar perto de 31 mil famílias de rendimentos mais elevados, baixando-lhes os limites das despesas de saúde que podem ser entregues com a declaração de IRS. Trata-se de contribuintes com rendimentos anuais acima de 120 mil euros e que o primeiro-ministro, José Sócrates, escolheu como alvo para poder aliviar a carga fiscal da classe média.

A informação vem do ministério das Finanças. "A quantidade de agregados com rendimentos brutos acima dos 120 mil euros [as últimas estatísticas de IRS referentes a 2007 subdividem o rendimento bruto no escalão entre 100 mil e 250 mil euros], corresponde neste momento a 30.861", revelou fonte oficial do ministério ao Diário Económico.

Fonte: Diário Económico

Notas Fiscais

Vai já sendo um hábito, em cada lei orçamental, as alterações legislativas em sede de Derrogação do Sigilo Bancário.
Ao longo dos últimos quinze anos, o sigilo bancário tem sido sujeito a inúmeras alterações, no sentido de permitir um maior acesso por parte da Administração Fiscal e outras entidades, à informação e documentos bancários dos contribuintes.
Recentemente, o projecto do Bloco de Esquerda para o fim do sigilo bancário foi aprovado na generalidade pelo Parlamento, com a ajuda dos votos do PS, que só votou a favor devido às eleições e, pela abstenção do PSD e CDS que consideram as propostas inconstitucionais.
Nas palavras do deputado e líder do Bloco de Esquerda "um novo começo depois de anos perdidos no combate à corrupção",
Porém duas questões importam colocar. Será a própria lei o centro da polémica, que para uns é essencial para o combate dos crimes económicos e fiscais e para outros uma devassa da vida privada? Será necessário proceder a inúmeras alterações legislativas para encontrar a fórmula certa?
É que não se pode escamotear que, para se aceder às contas bancárias os procedimentos a seguir e obstáculos que se encontram tornam qualquer norma legislativa condenada ao insucesso.
Senão vejamos alguns exemplos.
Existindo fundamento para a derrogação do sigilo bancário, as autoridades de investigações criminal que a requeiram junto dos tribunais, ficam à aguardar cerca de meio para obter tal autorização.
As entidades bancárias, que agem como autênticos advogados dos seus clientes, negam-se a fornecer ou retardam o fornecimento da informação, conquanto sejam a isso obrigados mediante autorização judicial.
Para não falar, da impugnação do pedido de derrogação, quando assim o seja permitido pelo visado.
Ora, sabendo que, na maioria dos casos, a investigação de tais crimes peca por tardia e que, muitos deles deparam-se com o problema da prescrição, urge agir com celeridade, pelo que, à partida, a derrogação do sigilo bancário está fora de questão.
Há que ser prático. Veja-se os nossos vizinhos espanhóis em que, existe o envio regular das contas dos clientes ao fisco, por parte do sistema bancário, no início e no fim de cada ano.
Por cá ainda não houve a coragem de adoptar tal sistema.

Paulo Janela

DGAIEC: Fisco apreende 4 mil litros de aguardente de cana

As alfândegas desmantelaram uma rede de «produção de aguardente de cana em larga escala», por ausência das necessárias autorizações para a produção desta bebida espirituosa, divulgou hoje o Ministério das Finanças.

A operação, levada a cabo pela Unidade de Investigação Criminal da Divisão Operacional do Sul e sob a direcção do Ministério Público, apreendeu cerca de quatro mil litros de aguardente pronta a ser comercializada, estampilhas fiscais falsificadas, vasilhame e equipamento variado ligado à produção e comercialização daquela bebida.

A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) apreendeu ainda uma grande quantidade de documentação, além de dois conjuntos de componentes de alambique, máquinas de trituração, uma viatura ligeira e uma arma ilegal, informa em comunicado.

Diário Digital / Lusa

IMI

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) desce a partir desta quinta-feira em algumas regiões do país, entre as quais Lisboa e Porto, de acordo com uma portaria que define a descida dos coeficientes de localização, um dos factores de cálculo do valor patrimonial tributário.

Fisco venderá 10 mil carros de luxo a preços de saldo

Maserati, Aston Martin, Bentley, Ferrari e Rolls Royce são alguns dos carros de gama alta e de luxo que o fisco penhorou a contribuintes devedores e que, em breve, poderão vir a ser adquiridos a preço de saldo.

No total, contabiliza o jornal, «são 10.375 carros que podem ser colocadas à venda caso os seus proprietários não regularizem a sua situação fiscal».

Há marcas para todos os gostos, diz a mesma fonte: Mercedes (4.629) e Volvo (3.141), mas também outros carros que não se vêem nas estradas com tanta frequência como Lamborghini (17), Porsche (77), Jaguar (50), Maserati (9) e Ferrari (7), entre outros.

Quando forem colocados à venda, os interessados podem consultar os dados relativos aos carros como o ano e o preço base no Portal das Finanças.

Estes carros fazem parte do total de 75 mil que a Administração Tributária penhorou e que serão vendidos caso os devedores não paguem.

Fonte: Dinheiro Digital

Prestação da casa tem pouca margem para voltar a cair

Em Outubro, a prestação vai cair 40 euros. Há cada vez menos espaço para a Euribor continuar a cair e prevê-se uma inversão no início de 2010.

Portugal foi o país que mais desperdiçou fundos comunitários

Portugal perdeu no ano passado 71 milhões de euros de fundos estruturais comunitários por falta de absorção no prazo previsto, o que representa o valor mais elevado dos 27 países da União Europeia (UE), avança o jornal Público

Agosto teve o mais baixo índice incumprimento fiscal de sempre

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, está optimista em relação à recuperação das receitas fiscais até ao final do ano, sublinhando que, em Agosto, foi registado o mais baixo índice de incumprimento de sempre.

Carlos Lobo afirmou à agência Lusa estar «optimista» em relação à recuperação das receitas fiscais até ao final do ano, adiantando que os dados que já possui relativamente a Setembro, indiciam que a redução homóloga poderá ficar entre entre «os 13 e os 14 por cento».

A receita fiscal caiu nos primeiros oito meses do ano 15,9 por cento, relativamente a período homólogo, para 19.583,9 milhões de euros.

Fonte: Lusa

Número de contribuintes mais ricos aumenta em Portugal

De acordo com as estatísticas ontem divulgadas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), em 2007 havia 48.600 contribuintes a declarar rendimentos superiores a 100 mil euros no ano, mais 10,6% (ou 4.700 declarações) do que um ano antes.

Este conjunto de contribuintes declarou, em média, 163 mil euros num ano, e pagou ao Estado 47.900 euros de IRS, refere o jornal.

Apesar das taxas nominais de IRS poderem ir até aos 42%, os contribuintes com rendimentos mais elevados pagaram em média 29% de IRS, fruto dos benefícios fiscais e das deduções de que tiraram proveito, conclui a mesma fonte.

Fonte: Dinheiro Digital

Comissões bancárias em Portugal são das mais baixas na Europa

Um português paga, em média, 45 euros anuais em comissões bancárias, o quarto valor mais baixo entre os 27 Estados-membros, segundo um estudo da Comissão Europeia.

Fonte: Diário Económico

Ferreira Leite é campeã do IRS

Manuela Ferreira Leite foi, entre os líderes dos cinco maiores partidos, quem pagou mais IRS em 2008. A presidente do PSD declarou rendimentos superiores a 188 mil euros em 2008, de que resultou o pagamento de perto de 70 mil euros de IRS.

Segue-se o primeiro-ministro e líder do PS que declarou ter auferido mais de 103 mil euros. Quanto ao IRS, Sócrates pagou cerca de 28 mil euros, menos de metade do que Ferreira Leite.

Paulo Portas aparece na terceira posição em termos dos maiores contribuintes. O líder do CDS-PP apenas declara o rendimento da sua actividade de deputado: 56 mil euros por ano, pelos quais teve de pagar mais de 14 mil euros de IRS.

Sensivelmente o mesmo rendimento tem Francisco Louçã; 56 mil euros que têm origem na sua actividade de deputado. Apesar de ser professor universitário, Louçã já disse publicamente que não aufere qualquer rendimento da sua actividade docente. Mesmo assim, o líder do BE conseguiu pagar menos mil euros de IRS do que Paulo Portas. Uma consequência directa do Plano Poupança Reforma (PPR) que subscreveu e que lhe deu vantagens fiscais.

Também Jerónimo de Sousa declarou como rendimento apenas aquele que recebe da Assembleia da República: 56 mil euros. Mas dos três líderes partidários que apenas declaram rendimentos do Parlamento, o secretário-geral do PCP é quem paga menos IRS. Foram cerca de 11 mil euros para os cofres do Estado, menos três mil do que Portas e menos dois mil euros do que Louçã para rendimentos equivalentes.

Em termos de rendimentos declarados às Finanças, Manuela Ferreira Leite declara mais do que Portas, Jerónimo e Louçã juntos e paga quase o dobro de imposto do que a soma dos líderes do CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda.

Tomando em consideração que José Sócrates apenas declara o seu salário de primeiro-ministro, a única prejudicada financeiramente pela vitória eleitoral seria Manuela Ferreira Leite. Todos os demais líderes da oposição, veriam o seu rendimento aumentar substancialmente em caso de vitória nas legislativas.

Fonte: Correio da manhã

Buraco do Estado de 36 milhões/dia

A culpa é da abrupta quebra de receitas de 15,4%. A recessão económica tem efeitos devastadores nos cofres fiscais, com o IVA, o imposto que mais reflecte o andamento da economia real, a perder 23,6%.

A redução de receitas do IVA é dramática. De Janeiro a Agosto tinha rendido 9,28 mil milhões, enquanto em igual período de 2009 só gera receitas de 7,09 mil milhões. O imposto sobre veículos também sofre uma quebra de 28,1%.

O Ministério das Finanças tem uma visão optimista da evolução do défice. Diz o comunicado do gabinete de Teixeira dos Santos que em Agosto registou-se uma "desaceleração muito significativa". Explica ainda o Ministério que este "aumento do défice foi inferior, em termos relativos e absolutos, aos verificado entre os mesmos meses de 2008. O Governo acredita que a recuperação da conjuntura económica já se "estará a reflectir positivamente sobre as contas públicas". Segundo o Ministério das Finanças, a manter-se este ritmo de evolução, a despesa não excederá os limites fixados no Orçamento de Estado para 2009.

DESPESA COM O DESEMPREGO SOBE 27%

A despesa do Estado com o subsídio de desemprego, social de desemprego e apoios ao emprego, subiu 27 por cento entre Janeiro e Agosto de 2009, face ao período homólogo de 2008. Foram gastos mais de 1,3 mil milhões de euros com os trabalhadores que perderam o seu emprego.

Outro factor importante que influenciou o aumento da despesa da Segurança Social (mais 10,3 por cento) foi o acréscimo das pensões e complementos (que levaram 8,6 milhões de euros dos cofres do Estado), em particular as pensões de "velhice" e "sobrevivência" que aumentaram 5,3 e 6,5 por cento respectivamente.

Fonte: Correio da Manhã