OE: abrandamento económico já afecta desempenho fiscal

O abrandamento da actividade económica já afectou o ritmo de cobrança de impostos no primeiro semestre, colocando em causa os objectivos definidos no Orçamento do Estado (OE) para 2008, refere o jornal Público esta terça-feira.
Em especial, refere o diário, nota-se um ritmo de cobrança bastante lento ao nível dos impostos sobre o consumo. Os números da síntese de execução orçamental publicados ontem pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) indicam que a receita fiscal cresceu 2,4% durante a primeira metade deste ano, um valor que fica abaixo dos 3,8% previstos no OE. A atestar o desempenho mais fraco da receita, o IVA, por exemplo, cresceu 5,5% face a igual período do ano anterior, tornando muito difícil de alcançar o objectivo de aumento da receita de 8% traçado inicialmente pelo Governo.

Fonte: dinheiro digital (notícia completa)

Crédito ao consumo malparado aumenta 50%

Os portugueses estão cada vez mais a deixar de cumprir as suas obrigações com o sistema financeiro. O volume de crédito incobrável do segmento de particulares ascendia, em Maio, a 2,59 mil milhões de euros, mais 17,3% que um ano atrás. O crédito ao consumo é a situação pior
Os portugueses, cada vez mais endividados, estão a deixar de pagar, em primeiro lugar, os créditos pessoais e os empréstimos do carro. O malparado no crédito ao consumo atingiu, em Maio, o valor recorde de 633 milhões de euros, mais 211 milhões que um ano antes, uma subida de 50%. Do total de crédito concedido para fins pessoais, 4,2% era considerado como de cobrança duvidosa. Os dados constam do Boletim de Estatística do Banco de Portugal, ontem divulgado.Para Natália Nunes, responsável do Gabinete de Apoio ao Sobreendividamento da Deco, os dados ontem revelados pelo Banco de Portugal "não constituem surpresa". "Os pedidos de ajuda por parte das famílias sobreendividadas têm aumentado significativamente nos últimos tempos", diz aquela responsável, em declarações ao DN. "Cerca de 90% das pessoas que vêm pedir conselho à Deco estão já em processo de incumprimento" em relação às prestações devidas por empréstimos contraídos. No global, contando os créditos para compra de casa e outros, os empréstimos de cobrança duvidosa que o sistema financeiro contratou com o segmento de particulares ascendia a 2,59 mil milhões de euros, no período em apreço, mais 17,3% que há um ano, quando não ultrapassava 2,21 mil milhões de euros. A percentagem de crédito de cobrança duvidosa em relação ao global dos empréstimos subiu em Maio para os 2%. Em Abril era de 1,9% e um ano antes estava nos 1,8%.Nos empréstimos à habitação - responsáveis por 104,2 mil milhões de euros, de um bolo global de 131,6 mil milhões -, o malparado subiu 14,89%, bem longe dos 50% verificados no crédito ao consumo. Ao todo, as famílias deviam aos bancos por empréstimos não pagos destinados à compra de habitação própria 1,4 mil milhões de euros, mais 182 milhões que em Maio de 2007. A taxa de incumprimento, no entanto, manteve-se estável nos 1,3%, dado que também cresceu o montante do capital emprestado. Natália Nunes explica que a "principal razão aduzida para deixar de pagar os empréstimos é a diminuição do rendimento, decorrente do desemprego". No entanto, muitas dessas famílias, segundo a análise da Deco, "já estavam sobreendividadas antes da situação de desemprego, existindo ainda ausência de poupança", frisa. A descida dos salários reais, em resultado do agravamento do custo de vida, e o forte aumento das taxas de juro nos últimos meses piorou a situação.Esta especialista aconselha as pessoas em situação de dificuldades com o crédito a "dirigirem-se às instituições financeiras, que têm todo o interesse em não deixar que os processos atinjam as vias judiciais".

Fonte: Diário de Notícias

Finanças hesitam sobre seguro do Fisco

O grau de cobertura de risco que o Governo vai conceder aos funcionários do Fisco no âmbito do anunciado seguro de responsabilidade extracontratual civil para proteger os funcionários do Fisco de eventuais pedidos de indemnização está a criar dúvidas no seio do Governo.De acordo com um despacho publicado ontem em Diário da República e assinado por Teixeira dos Santos a medida suscita interrogações ao nível da sua constitucionalidade, e por isso irá agora ser estudada por um grupo de trabalho a criar para o efeito. Apesar das dúvidas, fonte oficial do Ministério das Finanças garantiu ao Jornal de Negócios que o seguro é mesmo para avançar.

Fonte: Jornal de Notícias

Fisco cria fichas de suspeitos de fraude e evasão

O Ministério das Finanças está a construir uma gigantesca base de dados informatizada com o perfil dos contribuintes (pessoas singulares e colectivas) sujeitos a investigação por fraude e evasão fiscais.
De acordo com o jornal Correio da Manhã desta segunda-feira, a medida é acompanhada por três bases de dados.
Estes ficheiros dividem os suspeitos em função da sua especificidade: «contribuintes de risco, por poderem envolver-se em esquemas fraudulentos, contribuintes suspeitos de crime fiscal e novos contribuintes, para serem vigiados nos primeiros anos», detalha o jornal.

Datas às inspecções automóveis alteradas

As inspecções obrigatórias a veículos vão realizar-se até ao dia em que foi registada a matrícula e não no fim do mês de registo, como actualmente, estabelecem as regras a vigorar a partir de 20 de Agosto.
De acordo com uma nota do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) enviada esta segunda-feira à agência «Lusa», o objectivo desta alteração é evitar a concentração de inspecções nos últimos dias de cada mês, distribuindo-as pelos 30 dias.
Mensalmente realizam-se 400 mil inspecções obrigatórias de viaturas, de acordo com o IMTT.
Evitar que os proprietários sejam obrigados a longas esperas é outra das melhorias pretendidas, permitindo ainda que cada inspecção seja realizada com o tempo adequado e melhorando a qualidade técnica do exame ao veículo.
A nota refere ainda que as inspecções podem realizar-se nos três meses que antecedem o dia em que foi registada a matrícula.

Fonte: Agência Finaceira

PCP: novos casos de cobrança de IVA indevido no Pingo Doce

O deputado do PCP Honório Novo exigiu hoje explicações e fiscalização do Governo quanto a uma «aparente burla» nos supermercados Pingo Doce com a cobrança do IVA a 20 por cento.
Numa pergunta escrita ao Ministério das Finanças, Honório Novo envia cópias de facturas com 21 por cento e 20 por cento de IVA, após a descida do imposto a 01 de Julho, mas que mantêm o mesmo valor cobrado, por exemplo uma embalagem de Calgonit.
A bancada comunista quer saber que medidas vai o Governo tomar sobre este caso, para saber se se tratou de uma situação geral ou um caso pontual e quais as verbas que o grupo Pingo Doce terá apurado com esta «aparente burla», como se lê na pergunta ao Ministério.
Honório Novo já denunciara, numa reunião da comissão de Finanças, a 09 de Julho, uma situação idêntica com as facturas de garrafas de gás, a que a Galp respondeu tratar-se de um «erro informático», desafiando a empresa a devolver o dinheiro aos clientes.

Fonte: dinheiro digital

GNR apreende meio milhão de litros de vinho ilegal em operação

A Brigada Fiscal da GNR apreendeu cerca de meio milhão de litros de vinho, 34 mil euros, viaturas e armas na ‘Operação Viriato’ que decorreu em cinco distritos do país, disse hoje à Lusa fonte da corporação.
A investigação decorreu durante ano e meio e foi conduzida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal, tendo culminado com a realização de 58 buscas, 30 delas a domicílios de suspeitos, instalações e escritórios de sociedades com actividade na produção e comercialização de bebidas alcoólicas, a entrepostos fiscais de bebidas alcoólicas e a sociedades com actividade nos transportes rodoviários de mercadorias, na madrugada de quarta- feira.
Segundo um comunicado divulgado hoje pela Guarda-fiscal da GNR, as buscas foram realizadas em várias localidades dos distritos de Aveiro, Viseu, Leiria, Lisboa e Porto, tendo sido apreendidos meio milhão de litros de vinho (equivalente a 715 mil garrafas), 34 mil euros em dinheiro, duas viaturas ligeiras e duas armas de fogo.

Fonte: Dinheiro Digital (notícia completa)

PJ e Fisco atacam construção civil

As equipas mistas formadas por inspectores da Polícia Judiciária e tributários realizaram mais de uma centena de buscas nos últimos dois dias a empresas do sector da construção civil e ao domicílio de empresários com o objectivo de detectar esquemas de fuga ao Fisco através da utilização de facturação falsa e empresas fictícias.
As diligências tiveram lugar por todo o País, concentrando-se em empresas de média e pequena dimensões que actuavam em regime de subempreitadas, em alguns casos colaborando em empreendimentos de obras públicas. Não foram detectados esquemas com recurso a sociedades offshore, mas sim a utilização de empresas fictícias ou com fraca facturação para se fugir ao pagamento do IVA – imposto que possui um regime especial de pagamento no sector da construção.
As buscas inserem-se no Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária (PNA IT 2008), que ao nível das "formas e instrumentos de fraude dominantes" estabelece a "subcontratação com fins fraudulentos"como um dos pontos fundamentais da investigação contra a fraude fiscal.
Nesse relatório, ao qual o Correio da Manhã teve acesso, pode ler-se que "no sector da construção civil é habitual certos trabalhos serem adjudicados a outras empresas ou empresários, os designados subempreiteiros".
Naquele documento, a Inspecção Tributária refere ainda que "para o desenvolvimento dos trabalhos que lhe são adjudicados, os subempreiteiros usam material e pessoal próprios, assumindo as obrigações fiscais que derivam da actividade. É esta independência formal existente entre adjudicando e subempreiteiro que em certas ocasiões permite o uso indevido destas figuras com a finalidade de minorar o custo final da obra pelo não pagamento dos impostos devidos por parte dos subempreiteiros, bem como da entrega das retenções na fonte que efectuaaos respectivos trabalhadores".
Esta última vertente foi particularmente explorada durante as diligências realizadas nos últimos dias, uma vez que a retenção indevida de imposto constitui crime fiscal.
Hoje, a Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) deverá fazer o balanço da operação, que teve a colaboração de vários departamentos daquela polícia.
Segundo apurou o Correio da Manhã, a operação tem um carácter "pedagógico", visando alertar osempresários do sector da Construção para a necessidade de controlarocumprimento das obrigações fiscaisdas empresas contratadas em regime de subempreitada.

PORMENORES
SECTOR DENUNCIADO
Já em 2007 o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Amaral Tomaz tinha denunciado a existência de fuga ao Fisco ao nível do sector da construção civil.

‘FURACÃO’
As grandes empresas de construção civil estão a ser investigadas no âmbito da ‘Operação Furacão’, que analisa o recurso a sociedades offshore e instituições financeiras para a fuga ao pagamento das obrigações fiscais.

Fonte: Correio da Manhã

Crise: portugueses já pedem menos crédito

A crise começa a fazer-se sentir nos pedidos de empréstimos feitos pelos portugueses à banca. Em Maio, as solicitações de crédito abrandaram tanto para a compra de casa, como para financiar o consumo.
Dados do Banco de Portugal mostram que, no caso do crédito à habitação, o abrandamento foi de quatro décimas para 7,3%, e que no caso do consumo foi de oito décimas, para 10,6%. Quer isto dizer que, apesar de estar a abrandar mais, o crédito ao consumo e para outros fins, continua a crescer a um ritmo superior ao do crédito à habitação.
Do mesmo modo, também a taxa de variação dos empréstimos concedidos a empresas diminuiu 1.2 pontos percentuais, para 12,1%.
Tendo em conta todo o sector privado (exceptuando o sector financeiro), o abrandamento levou a taxa dos 10,5 para os 9,7%. Já o crescimento dos empréstimos a instituições financeiras não monetárias, ficou estável nos 25,8%.
Assim, em Maio, a taxa de variação anual dos empréstimos bancários concedidos ao sector não monetário (excluindo administrações públicas) diminuiu para 10,5%, face aos 11,2% do mês anterior.

Fonte: Agência financeira

Função Pública: novo regime de contrato de trabalho aprovado

novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) foi, esta sexta-feira, aprovado pela maioria socialista com as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.
A votação do diploma, que vai alterar as regras e as condições de trabalho na administração pública, contou com a abstenção de quatro deputadas do Partido Socialista (PS) - Teresa Portugal, Júlia Caré, Eugénia Alho e Matilde Sousa Franco, avança a «TSF».
A proposta final global do diploma, que corresponde a um texto de substituição apresentado pelo grupo parlamentar do partido socialista, foi aprovada no final de um processo que envolveu cerca de meia centena de actos de votação.
Isto aconteceu porque o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram requerimentos de avocação para que fossem votadas e discutidas cerca de um centena de propostas de alteração ao diploma.
A Mesa do Plenário parlamentar optou por atribuir a cada grupo parlamentar 6 minutos para exporem os seus pontos de vista e fazer a votação de seguida.
O PCP, o BE e o CDS pediram para que fossem votados vários artigos autonomamente, o que aconteceu, e a maioria dos artigos do novo diploma foram votados em vários blocos.
O texto de substituição do diploma que tinha sido apresentado pelo Governo não «tem alterações materiais», pois apenas fez uma sistematização do documento apresentado pelo executivo e abre a possibilidade de integração das novas condições de licença de parentalidade, que estão previstas na proposta de revisão do Código do Trabalho.
Apesar das muitas propostas de alteração do PCP e do BE, o diploma não sofreu alterações, pois todas foram rejeitadas pela maioria parlamentar socialista, tal como tinha acontecido na discussão na especialidade.

Fonte: Agência financeiras

Redução do IMI abrange lojas e terrenos

As lojas, os escritórios, os pavilhões industriais e os terrenos para construção também poderão pagar menos IMI (imposto municipal sobre imóveis) a partir de 2009, segundo avança o Jornal de Negócios esta quarta-feira.
A descida das taxas máximas de imposto aprovadas pelo Governo terá uma aplicação que não ficará limitada aos imóveis destinados à habitação, estendendo-se a todos os imóveis urbanos, assegura o jornal com base em informação prestada pelo Ministério das Finanças.
Durante as intervenções públicas dos últimos dias, o primeiro-ministro colocou a descida da taxa de IMI no campo das políticas para aliviar a carga fiscal das famílias com casa própria. Mas, na prática, a alteração legislativa «acabará por ter um alcance bem mais alargado, já que a descida das taxas máximas vai estender-se também aos imóveis destinados a fins comerciais, industriais, serviços ou terrenos para construção», nota o jornal.

Governador do Banco de Portugal mostra-se contra subidas dos salários para acompanhar a inflação

Vítor Constâncio manifestou hoje a sua oposição a eventuais aumentos intercalares dos vencimentos para acompanhar a inflação, tendo-se antes mostrado favorável a uma política de "redistribuição dos rendimentos".

Famílias devem 129% do seu rendimento

O total das dívidas dos portugueses ultrapassa os 129 por cento do rendimento disponível. Uma percentagem que não tem parado de crescer nos últimos três anos.

Portugueses estão a resgatar 22 milhões de euros por dia

Os portugueses estão a retirar quantias recorde de dinheiro dos seus fundos de investimento e planos de poupança reforma.

Salários em atraso no valor de três milhões

Salários em atraso, ou pagos abaixo do mínimo definido por lei ou por convenções colectivas, estão entre as infracções mais graves detectadas pela Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) na sua resposta a denúncias, no 1.º semestre.
Entre as 4743 empresas inspeccionadas, a ACT encontrou empresas a dever quase três milhões de euros (2,85 milhões) a 1760 dos seus trabalhadores, no espaço de seis meses, e apenas no que respeita a inspecções feitas na sequência de denúncias ou pedidos de averiguação, relevou ao JN o inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho. A par da falta de pagamento aos trabalhadores, as empresas acumularam, também, 481 mil euros de dívida à Segurança Social.
Depois de detectado um salário por pagar, ou na totalidade ou em parte (no caso das empresas que pagam menos do que o definido na tabela salarial), a ACT levanta um auto de notícia, que implica não só a aplicação de uma coima como também obriga a empresa a pagar o que deve. Apesar de não ter sido possível apurar quanto, dos três milhões de dívida, já foram realmente pagos pelas empresas, Morgado de Carvalho explicou que, "por norma, as empresas regularizam a situação" quando são confrontadas pela ACT, a não ser que sejam reincidentes ou atravessem dificuldades financeiras. Neste caso, pode ser pedida a penhora de bens para pagar os valores em atraso.
Uma outra infracção detectada regularmente pela ACT é a recusa das empresas em passar uma carta de despedimento ao trabalhador que, sem ela, não pode pedir subsídio de desemprego. Diz Paulo Morgado Carvalho que foram encontrados 244 casos de pessoas despedidas mas a quem o patrão não passava a carta para o desemprego. "Muitos despedimentos são feitos verbalmente porque passar uma declaração pode comprometer a empresa", funcionando como prova de despedimento e abrindo a porta para que o trabalhador o conteste em tribunal, se entender.
O valor das coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições no Trabalho pode chegar aos 6,136 milhões de euros, no valor máximo, ou dois milhões no mínimo. O intervalo justifica-se pelo facto de a lei prever que o valor da coima para cada infracção possa variar, de acordo com factores como a dimensão da empresa, a gravidade do problema, ou o facto de ser uma prevaricação recorrente. Quando os processos de infracção estiverem concluídos, o valor final das coimas estará entre o intervalo mínimo e o máximo.
Além da financeira, as prevaricadoras podem sofrer outro tipo de condenação, como, por exemplo, ficarem inibidas de acorrer a concursos públicos pelo prazo de meio ano, no caso de serem reincidentes em infracções graves. É considerado grave uma empresa não cumprir o horário de trabalho, exigir trabalho suplementar sem pagar ou não ter seguro de acidente de trabalho.
Nas contas globais, no primeiro semestre, a ACT respondeu a 7778 denúncias de trabalhadores ou sindicatos, das quais 4620 já foram dadas como concluídas.
Quando a ACT foi às empresas, encontrou 1626 infracções graves o suficiente para levantar autos de notícia. Além disso, respondeu a 6583 pedidos de informação e fez mais de um milhar de avisos, em casos de menor gravidade: 845 notificações (relativos a problemas de segurança e saúde no trabalho) e 565 autos de advertência (condições sócio-laborais), afirmou Morgado de Carvalho.

Fonte: Jornal de Notícias

Taxa Robin dos Bosques rende mais de 100 M€ ao Estado

«Essa tributação autónoma será de 25 por cento, igual à taxa do IRC. E incidirá sobre o ganho extraordinário que resulta da alteração dos critérios de valorimetria dos stocks de petróleo para efeitos fiscais», afirmou José Sócrates na Assembleia da República, durante o debate do Estado da Nação.
O primeiro-ministro acrescentou que essa taxa é a maior taxa cobrada de entre os países que também decidiram adoptar essa taxa e que gerará uma «receita fiscal acima dos 100 milhões de euros.
«A taxa Robin dos Bosques será neutra do ponto de vista fiscal, assinalou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo.
Até agora, como explicou à agência Lusa o fiscalista Diogo Leite de Campos, as petrolíferas pagavam 25 por cento de IRC sobre os lucros, pelo que as variações da avaliação das reservas eram tributadas em IRC.

Fonte: Dinheiro Digital (notícia completa)

CMVM preocupada com ignorância do investidor

Em plena crise bolsista, o quadro traçado pelo regulador sobre o tipo de investidor português assume particular relevância pela identificada iliteracia financeira e comportamentos de risco. Uma retrato preocupante que ajuda a explicar o baixo grau de desenvolvimento da bolsa nacional
Um terço dos portugueses que investe em mercados financeiros é reformado ou desempregado, só tem a 4ª classe ou menos e admite que tem pouco conhecimento sobre a bolsa. Cerca de 25% investiu com o mercado em alta, a maioria depende da informação prestada pelos bancos, tem carteiras de risco e pouco diversificadas e quase só compra acções em Portugal. Uma fotografia feita pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no Relatório Anual de 2007, publicado este mês, e que ganha maior relevância em plena crise bolsista. Os dados do inquérito realizado em 2006 numa amostra de 15 149 famílias confirmam que a poupança em Portugal é dominada por depósitos a prazo (21,1%) e certificados de aforro (3,9%). No resto, apenas 2,7% dos contactados têm acções, 6,5% investem em planos poupança reforma (PPR), 1,8% em obrigações e 0,7% em fundos de investimento. E são as características dos que detêm valores mobiliários (8,9%) - os investidores - que deixa apreensiva a entidade liderada por Carlos Tavares. Em termos de escolaridade, três em cada 10 investidores concluíram quatro ou menos anos na escola. Um dado que, para o regulador, "levanta algumas preocupações com o nível de literacia financeira de um número muito significativo de investidores, tanto mais que é geralmente reconhecido que um elevado nível de cultura financeira diminui os (...) erros de comportamento". Só 24% concluíram um curso médio ou superior. Associada a esta característica, um em cada quatro investidores entrou no mercado há menos de três anos, quando a bolsa estava a subir. "Atendendo a que em geral investidores com menos conhecimentos (...) têm maior probabilidade de negociar títulos apenas quando o mercado está tendencialmente em alta, a juventude destes investidores pode materializar-se em enviesamentos ou erros de comportamento (...), particularmente em períodos de tendência negativa do mercado como aquele que se vive actualmente". O que se traduz numa "dificuldade em aceitar uma perda" e numa resistência a vender que penaliza adicionalmente o investimento. Quando essa venda passa a ser forçada pela dimensão da perda, "a consciência do falhanço leva o investidor a abandonar o mercado". O que explica, em parte, que Portugal acabe por ter uma das mais reduzidas percentagens de investimento em bolsa na Europa desenvolvida, com inúmeras desistências após experiências mal sucedidas.Dependência dos bancosA falta de informação é outro ponto "negro" do inquérito. Apenas 20% informa-se diariamente sobre a actualidade bolsista e, em média, os investidores dizem possuir um conhecimento insuficiente sobre o assunto (auto-avaliação média de 33% em 100). Por outro lado, a esmagadora maioria depende dos conselhos dos gestores de conta/bancários (vulneráveis às opções comerciais), 28% usa crédito para investir e, dentro do universo de investidores, são mais aqueles que têm acções (60%) do que os que detêm depósitos (54%). E é maior o número dos que apostam em produtos complexos e arriscados (11%) do que os que aplicam em fundos de investimento (7,4%)."Estas percentagens encerram alguma preocupação. (...) Se os investidores particulares (...) reconhecem possuir conhecimentos insuficientes (...), não é imediatamente perceptível porque investem em produtos de maior complexidade", conclui, surpreendida, a CMVM.

Fonte: Diário de notícias

Ministro negoceia seguro para DGCI

O Ministério das Finanças já está a negociar com uma seguradora a contratação de um seguro de responsabilidade civil extracontratual para os cerca de 12 mil funcionários da Direcção--Geral de Contribuições e Impostos (DGCI).
Com a entrada vigor do novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, consagrado na Lei 67/2007, os funcionários do Fisco podem ser responsabilizados enquanto autores de actos lesivos dos direitos dos contribuintes. Por isso, o ministro das Finanças quer garantir uma protecção aos funcionários do Fisco.
Para já, o Ministério das Finanças limita-se a confirmar que 'o processo está em fase de negociações para a contratação de um seguro, que abarcará todos os funcionários da DGCI'. Mas, sendo a Caixa Geral de Depósitos (CGD) um banco público, tudo indica que o seguro esteja a ser negociado com a Fidelidade, a seguradora detida por aquela entidade bancária.
O novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas entrou em vigor no final de Janeiro deste ano e, pouco depois, surgiram, segundo o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, ameaças de queixas contra funcionários da DGCI. Com este regime, os funcionários do Fisco, assim como de outros organismos públicos, caso considerados culpados por erros que obrigaram o Estado a indemnizar cidadãos, podem ser forçados a pagar ao Estado essa indemnização.
MAGISTRADOS EXCLUÍDOS
O Ministério da Justiça não vai contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual para proteger os juízes e magistrados do Ministério Público.
Como 'no novo regime, só nos casos em que se verifique culpa grave ou dolo – ou seja, negligência grosseira ou intenção de provocar o dano – é que há possibilidade de o Estado exigir o reembolso das indemnizações que tenha pago', o Ministério da Justiça diz que 'não se justifica, pois, custear, em termos públicos, qualquer seguro para esse tipo de situações, que é o único em que pode haver exercício do direito de regresso'. Para o ministério , estas 'são situações de elevada censurabilidade, que ocorrem em número limitado, perante as quais o Estado tem de actuar exigindo dos responsáveis pelos actos ilegais o que tenha despendido por sua causa'.
SAIBA MAIS
LEI 67/2007
Este lei rege a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa.
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Entidades da Justiça estão a negociar seguros de responsabilidade civil: a Associação de Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
50 000
Euros é o valor do seguro que o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos vai fazer para os sócios.
POLÉMICA
A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e aptidão que seja razoável exigir em função das circunstâncias de cada caso.

Fonte: Correio da Manhã (artigo de António Sérgio Azenha)

Estado deu 15 mil milhões de créditos

A operação de cedência de créditos fiscais e da Segurança Social ao Citigroup, realizada por Manuela Ferreira Leite enquanto ministra das Finanças do Governo PSD/CDS-PP, está a ficar cara ao Estado: dos 11, 44 mil milhões de euros cedidos ao Citigroup em 2003, mais de 3,74 mil milhões foram substituídos por outros créditos cobráveis dos anos seguintes. Com esta substituição, o Estado cedeu ao Citigroup um montante total de créditos de cerca de 15,2 mil milhões de euros.

Fonte: Correio da Manhã

Gasóleo vai chegar a 1,50 euros até final de Agosto

O preço do gasóleo deverá atingir 1,50 euros por litro até ao final do mês de Agosto. O alerta é feito pelo antigo presidente da Associação Nacional de Combustíveis (Anarec), António Saleiro, em declarações à Agência Financeira.
Neste momento o preço do gasóleo ronda 1,43 euros por litro, o que significa, que deverá sofrer um aumento de 7 cêntimos num espaço de 42 dias.
«A subida dos preços dos combustíveis não vai abrandar, o que irá levar inevitavelmente a um abrandamento do consumo. Este ano já assistimos a uma quebra na ordem dos 27% e não vamos ficar por aqui», revela o responsável.
Relatório da AdC
Apesar desta subida contínua dos preços, Saleiro afasta uma possível redução do imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), uma vez que, para o responsável, «não é a melhor solução para resolver o problema».
O ex-presidente da Associação Nacional de Combustíveis mostra-se, no entanto, surpreendido com as conclusões do relatório da Autoridade da Concorrência (AdC) e que garante a inexistência de cartelização no sector.
«O relatório da Concorrência revela que não tinham sido encontrados indícios materiais relativos à concertação de preços. Então questiono-me o que é que os oito associados da Apetro fazem nas suas reuniões? Quando definem estratégias e defendem interesses o que estão a fazer?».
«Não há vontade política para combater especulação»
A solução, no entender de António Saleiro, passa por uma mudança dos hábitos, uma vez que, segundo o mesmo, «há um interesse mundial que esta situação se mantenha e, ao mesmo tempo, não há vontade política de fazer combate à especulação dos combustíveis, o que é visível pelo último encontro do G8, em que não saíram medidas concretas para combater estes aumentos contínuos», refere à AF.
Aliás, para o antigo presidente da Anarec, esta situação deverá manter-se até às próximas eleições nos Estados Unidos.

Fonte: Agência Financeira