O grau de cobertura de risco que o Governo vai conceder aos funcionários do Fisco no âmbito do anunciado seguro de responsabilidade extracontratual civil para proteger os funcionários do Fisco de eventuais pedidos de indemnização está a criar dúvidas no seio do Governo.De acordo com um despacho publicado ontem em Diário da República e assinado por Teixeira dos Santos a medida suscita interrogações ao nível da sua constitucionalidade, e por isso irá agora ser estudada por um grupo de trabalho a criar para o efeito. Apesar das dúvidas, fonte oficial do Ministério das Finanças garantiu ao Jornal de Negócios que o seguro é mesmo para avançar.
Fonte: Jornal de Notícias
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