quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Recibos verdes: isenção do IVA está em risco

Objectivo da medida é reduzir «ao mínimo» o número de beneficiários deste regime para travar fugas ao fisco.
O grupo para o estudo da política fiscal propôs ao Governo uma selecção mais apertada dos 540 mil contribuintes com recibos verdes isentos de pagar IVA por declararem um volume de negócios inferior a dez mil euros por ano.

Café e sacos de plástico poderão ter imposto especial

Caso o próximo Governo aceite a proposta do grupo de trabalho que elaborou um estudo sobre a política fiscal, o café, refrigerantes, embalagens e os sacos de plástico poderão subir de preço, uma vez que está em cima da mesa avançar com um imposto especial sobre o consumo nestes produtos, avança o Jornal de Negócios.

De acordo com o jornal, na sua edição desta quarta-feira, dois argumentos estão por detrás desta dupla tributação: o estímulo de hábitos de consumo ambientalmente mais sustentáveis e a necessidade de compensar a perda de receita fiscal.

Actualmente, Portugal faz incidir o imposto especial sobre o consumo (IEC) no álcool, tabaco e produtos petrolíferos, mas os níveis que o imposto atingiu estão a levar a desvios de consumo para Espanha e ao aumento do contrabando, explica o jornal.

Fonte: Dinheiro Digital

EUA: milhares declararam voluntariamente contas no exterior

Mais de 7.500 contribuintes norte-americanos contactaram voluntariamente o Fisco para notificar a posse de contas bancárias no estrangeiro, na véspera da data limite para beneficiar de uma indulgência relativa, disse aquela entidade.

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Menos IRS nos salários

O relatório do grupo de trabalho sobre política fiscal encomendado pelo Governo a diversos peritos recomenda uma maior aproximação das tabelas de retenção na fonte aos rendimentos realmente auferidos, de forma a evitar “a retenção em excesso”.

Os peritos querem evitar que o Estado se financie “à custa dos contribuintes, obrigando-os a conceder-lhe “empréstimos não remunerados”. Isto porque o montante total retido na fonte “excede, em muitos casos, o imposto devido. Isto gera, como referem os especialistas, “uma incompreensível generalização dos impostos”.

Exactamente por isso, o relatório, que foi ontem apresentado, recomenda que as tabelas de retenção na fonte se aproximem dos verdadeiros rendimentos auferidos.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, referiu contudo que as sugestões não passam exactamente disso, tendo já recusado a baixa do IVA para 19%.

Fonte: Correio da manhã


Fim da tributação conjunta em IRS

As regras do IRS vão ser alteradas. O princípio da tributação conjunta deverá ser substituído por uma tributação separada semelhante à que existe actualmente para as uniões de facto. Esta é uma das recomendações que constam no Relatório Técnico do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, que será hoje apresentado pelo secretário de Estado, Carlos Lobo.

domingo, 11 de outubro de 2009

Impostos «não sobem nem descem»

A consolidação orçamental só irá começar em 2011 e não passará pelo aumento de impostos, disse ao Expresso o ministro das Finanças e da Economia em declarações exclusivas ao semanário.

Na entrevista que «abre o jogo» sobre o (próximo) Orçamento de Estado, Teixeira dos Santos reitera a meta do Governo para o défice público deste ano (5,9% do PIB), apesar de várias previsões internacionais apontarem para valores acima de 6%.

Em entrevista concedida em Istambul, durante a reunião anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, o ministro das Finanças garante ainda que a consolidação orçamental só começará a partir de 2011, porque fazê-lo antes seria arriscado, e não irá passar por aumento de impostos.

A recuperação do crescimento e os ganhos de eficiência fiscal, refere, deverão ser suficientes para reduzir o défice. Sobre a disponibilidade para continuar no Governo, o ministro «prefere não falar», diz o semanário.

Fonte: Expresso

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

Fisco notifica contabilistas por dívidas de clientes

A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) notificou vários Técnicos Oficiais de Contas (TOC) comunicando-lhes que se encontram numa lista de devedores fiscais no âmbito de processos-crime, não porque estes TOC tivessem dívidas, mas porque representam ou representaram contribuintes, esses sim, com impostos em falta, revela o jornal Público esta quarta-feira.

A situação levou a Câmara dos TOC (CTOC) a escrever ao Director-geral dos Impostos exigindo o fim das notificações sob pena de virem a processar os responsáveis dos serviços de finanças. Fonte oficial das Finanças garante que se tratou de um lapso, entretanto, já corrigido.

Segundo conta o diário, uma das notificações dirigida a um TOC, com data do final de Agosto, o serviço de finanças começa por sublinhar que está a cumprir ordens dadas pela Direcção de Serviços de Créditos Tributários da DGCI.

Perante a situação, fonte oficial das Finanças confirmou ao jornal que "o(s) organismo(s) representativo(s) dos TOC e respectivas empresas de contabilidade remeteram à DGCI exemplos de situações pontuais de cartas enviadas por um escasso número de Serviços Locais de (...) que podem induzir em erro os TOC em causa, levando-os a assumir que lhes estava a ser exigido o pagamento de dívidas de outrem".

Fonte: Dinheiro Digital

terça-feira, 6 de outubro de 2009

Câmaras prescindem de €10 milhões em IRS

Em 2010, os habitantes de 63 autarquias deverão receber €10 milhões que foram deixados de cobrar ao abrigo da lei que permite que os municípios dispensem de 1 a 5% do IRS.

31 mil famílias seriam atingidas se benefícios fiscais da saúde fossem reduzidos

O novo Governo quer penalizar perto de 31 mil famílias de rendimentos mais elevados, baixando-lhes os limites das despesas de saúde que podem ser entregues com a declaração de IRS. Trata-se de contribuintes com rendimentos anuais acima de 120 mil euros e que o primeiro-ministro, José Sócrates, escolheu como alvo para poder aliviar a carga fiscal da classe média.

A informação vem do ministério das Finanças. "A quantidade de agregados com rendimentos brutos acima dos 120 mil euros [as últimas estatísticas de IRS referentes a 2007 subdividem o rendimento bruto no escalão entre 100 mil e 250 mil euros], corresponde neste momento a 30.861", revelou fonte oficial do ministério ao Diário Económico.

Fonte: Diário Económico

domingo, 4 de outubro de 2009

Notas Fiscais

Vai já sendo um hábito, em cada lei orçamental, as alterações legislativas em sede de Derrogação do Sigilo Bancário.
Ao longo dos últimos quinze anos, o sigilo bancário tem sido sujeito a inúmeras alterações, no sentido de permitir um maior acesso por parte da Administração Fiscal e outras entidades, à informação e documentos bancários dos contribuintes.
Recentemente, o projecto do Bloco de Esquerda para o fim do sigilo bancário foi aprovado na generalidade pelo Parlamento, com a ajuda dos votos do PS, que só votou a favor devido às eleições e, pela abstenção do PSD e CDS que consideram as propostas inconstitucionais.
Nas palavras do deputado e líder do Bloco de Esquerda "um novo começo depois de anos perdidos no combate à corrupção",
Porém duas questões importam colocar. Será a própria lei o centro da polémica, que para uns é essencial para o combate dos crimes económicos e fiscais e para outros uma devassa da vida privada? Será necessário proceder a inúmeras alterações legislativas para encontrar a fórmula certa?
É que não se pode escamotear que, para se aceder às contas bancárias os procedimentos a seguir e obstáculos que se encontram tornam qualquer norma legislativa condenada ao insucesso.
Senão vejamos alguns exemplos.
Existindo fundamento para a derrogação do sigilo bancário, as autoridades de investigações criminal que a requeiram junto dos tribunais, ficam à aguardar cerca de meio para obter tal autorização.
As entidades bancárias, que agem como autênticos advogados dos seus clientes, negam-se a fornecer ou retardam o fornecimento da informação, conquanto sejam a isso obrigados mediante autorização judicial.
Para não falar, da impugnação do pedido de derrogação, quando assim o seja permitido pelo visado.
Ora, sabendo que, na maioria dos casos, a investigação de tais crimes peca por tardia e que, muitos deles deparam-se com o problema da prescrição, urge agir com celeridade, pelo que, à partida, a derrogação do sigilo bancário está fora de questão.
Há que ser prático. Veja-se os nossos vizinhos espanhóis em que, existe o envio regular das contas dos clientes ao fisco, por parte do sistema bancário, no início e no fim de cada ano.
Por cá ainda não houve a coragem de adoptar tal sistema.

Paulo Janela

sábado, 3 de outubro de 2009

DGAIEC: Fisco apreende 4 mil litros de aguardente de cana

As alfândegas desmantelaram uma rede de «produção de aguardente de cana em larga escala», por ausência das necessárias autorizações para a produção desta bebida espirituosa, divulgou hoje o Ministério das Finanças.

A operação, levada a cabo pela Unidade de Investigação Criminal da Divisão Operacional do Sul e sob a direcção do Ministério Público, apreendeu cerca de quatro mil litros de aguardente pronta a ser comercializada, estampilhas fiscais falsificadas, vasilhame e equipamento variado ligado à produção e comercialização daquela bebida.

A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) apreendeu ainda uma grande quantidade de documentação, além de dois conjuntos de componentes de alambique, máquinas de trituração, uma viatura ligeira e uma arma ilegal, informa em comunicado.

Diário Digital / Lusa

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

IMI

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) desce a partir desta quinta-feira em algumas regiões do país, entre as quais Lisboa e Porto, de acordo com uma portaria que define a descida dos coeficientes de localização, um dos factores de cálculo do valor patrimonial tributário.