sábado, 31 de maio de 2008

Capas de Jornais - Sábado 31/05






Iates têm gasóleo ao preço dos barcos de pesca



Iates de luxo estão a pagar o gasóleo ao mesmo preço dos barcos de pesca, ou seja, 80 cêntimos por litro. O ‘fenómeno’ tem que ver com uma portaria que beneficia as embarcações turísticas, colocando-as em pé de igualdade com as pesqueiras.


Fonte:

Redução do IVA aprovada


A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a redução do IVA de 21 para 20 por cento, com os votos favoráveis do PS e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.O diploma proposto pelo Governo, que baixará à Comissão de Orçamento e Finanças entrará em vigor a 1 de Julho.
O CDS-PP apresentou uma declaração de voto, considerando que seria mais vantajoso baixar outros impostos com mais impacto junto dos cidadãos, como o Imposto sobre os combustíveis ou o IRC para as Pequenas e Médias empresas.Já o PCP apresentou um diploma para reduzir o IVA em dois pontos percentuais e para actualizar os escalões do IRS, mas a proposta foi chumbada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP.Aquando da apresentação do diploma, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, defendeu que a descida do IVA é “o resultado lógico de um processo de consolidação orçamental” que pode “reduzir o esforço solicitado em 2005 aos cidadãos”.Às críticas da oposição que acusou o Governo de estar a usar a redução do IVA como táctica de “pré-campanha eleitoral”, o ministro respondeu: “A descida do IVA é aquela que podemos nesta altura. Se tivesse alguma motivação eleitoral não ia desperdiçar uma munição como esta nesta altura”.
Fonte: Correio da Manhã (www.correiomanha.pt)

sexta-feira, 30 de maio de 2008

Saiba quantas acções vai receber na OPA da EDP renováveis

clique no título para baixar a aplicação

Aplicação fornecida pelo Diário Económico

Mensalidades do crédito à habitação diminuem em Julho com nova regra de contagem de juros

As famílias com crédito à habitação vão passar a sentir uma melhoria nas prestações mensais que pagam ao banco a partir de Julho face à entrada em vigor do diploma que obriga a que a contagem de juros seja feita a 360 dias, quer sejam juros de depósitos, quer sejam de empréstimos.
Fonte: Público

quinta-feira, 29 de maio de 2008

Governador do Banco de Portugal defende que não há condições para baixar impostos

O governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, disse que o país não tem margem para reduzir os impostos nem para aumentar a despesa pública. O equilíbrio orçamental está ainda longe e a conjuntura internacional não ajuda
Fonte: Sol

Repsol volta a subir preço dos combustíveis



Fonte: Expresso

Ministro contra apoio jurídico a endividados


O ministro das Finanças mostrou-se, ontem, totalmente contra a criação, pelo Estado, de mecanismos de apoio a famílias endividadas, porque acredita que isso apenas agravaria a situação. Intervindo na Comissão de Orçamento e Finanças, Teixeira dos Santos foi igualmente claro ao recusar qualquer descida de impostos como forma de atenuar a actual escalada dos preços dos combustíveis e bens alimentares."Se for dado um sinal de que o Estado vai chamar a si a resolução desses problemas [de endividamento], haverá tendência para subestimar o risco". Foi esta a resposta de Teixeira dos Santos ao repto lançado pelo deputado socialista Vítor Baptista, para a criação de um instituto de apoio jurídico às famílias com dificuldade em fazer face aos seus créditos. Dados agora revelados pelo Banco de Portugal mostram que o endividamento dos particulares não tem parado de aumentar, situação que se torna particularmente preocupante num contexto, como o actual, de subida das taxas de juro e da generalidade dos preços.O ministro das Finanças acredita, no entanto, que qualquer medida deste género apenas faria com que as partes envolvidas - bancos e particulares - subavaliassem o risco que sempre está presente na concessão de um empréstimo.Nesta audição, Teixeira dos Santos sublinhou também que não aceitará propostas para reduções de impostos (além da já prevista no IVA), "seja pela alteração da taxa, seja pela alteração da base tributável".Até agora, o Governo tem optado por medidas dirigidas às famílias de menores rendimentos para atenuar o efeito da subida dos preços, nomeadamente o congelamento do preço dos passes sociais durante 2008, e o aumento em 25% do valor dos abonos de famílias para os 1.º e 2.º escalões. Em resposta ao deputado do PCP Honório Novo, o ministro esclareceu que este aumento abrangerá todas as crianças naqueles escalões, independentemente da idade. E garantiu que a redução da taxa do IVA de 21 para 20% não afectará a consignação da receita deste imposto para a Segurança Social.O cenário macroeconómico que o Governo inscreveu nas Grandes Opções do Plano (GOP) mereceu críticas da Oposição, que considerou irreal a previsão da evolução do preço do petróleo (115 dólares) e das taxas de juros.


Fonte: Jornal de Notícias

Berardo e Horácio Roque suspeitos de fraude fiscal

Equipas mistas do Ministério Público e do Ministério das Finanças procederam, na terça-feira, a buscas a empresas lideradas pelos empresários Joe Berardo e Horácio Roque, no âmbito da "Operação Furacão". As equipas, lideradas pelo procurador da República, Rosário Teixeira, apreenderam pastas com documentos contabilísticos, "vários portáteis" e copiados discos rígidos de computadores na Madeirense Tabacos, Fundação Joe Berardo e na Rentipar, de Horácio Roque.
A gestão das empresas dos dois empresários estarão indiciadas no crime de fraude fiscal, utilização de facturação falsa e branqueamento de capitais , com recurso a sociedades offshores. "Confirmo que equipas do procurador estiveram presentes nas empresas", afirma Joe Berardo ao DN, recusando-se, no entanto, a adiantar mais pormenores. Berardo afirma apenas que não foi pessoalmente interpelado pelo procurador Rosário Teixeira, já que se encontrava no Porto "na assembleia geral do BCP", onde foi nomeado para a comissão de remunerações do banco.
A Metalgest, holding do empresário, também foi alvo de buscas. Horácio Roque, cuja holding Rentipar é accionista da Madeirense de Tabacos, também estava em Espanha na altura das buscas. "Operação Furacão"Um dos modelos de fraude mais utilizados na "Operação Furacão" implica uma "operação triangular".
O administrador ou dono da empresa em Portugal cria uma sociedade fantasma (por norma em Inglaterra), por vezes com apoio logístico de alguns bancos. Depois, no segundo passo, "obriga-se" os fornecedores tradicionais - de matérias-primas, por exemplo - a facturar à sociedade fantasma.Esta última "refactura", por montantes superiores, à empresa portuguesa onde está o administrador. Assim, o dinheiro, destinado a pagar as matérias-primas, sai directamente para a conta bancária da sociedade fantasma.
O valor real da mercadoria é pago pela sociedade fantasma ao fornecedor da matéria-prima e o remanescente - a diferença entre a factura real e a "refactura" - segue para uma conta offshore, controlada, claro, pelo administrador da empresa em Portugal. Tudo isto em segundos, com o apoio de home-banking - o acesso às contas bancárias via Net - para onde são canalizadas ordens de transferências bancárias. O dinheiro regressa a Portugal através de "veículos fiscais" que livram o capital de obrigações tributárias.Com esta operação triangular, para além da descapitalização da empresa, em proveito de enriquecimentos ilícitos, o fisco perde fundos em vários impostos, nomeadamente na tributação sobre os rendimentos, em IRC e IRS.Uma inspecção de rotina a uma empresa de Barcelos acabou por originar a megainvestigação à fraude fiscal e branqueamento de capitais. Foram constituídas equipas mistas - investigadores e inspectores fiscais - e em Outubro de 2005 procederam-se a buscas a bancos, empresas e escritórios de advogados.
Na altura foram apreendidas documentação que dava para encher dois camiões TIR e já estão constituídos como arguidos cerca de 200 gestores ou administradores de empresas.

Fonte Diário de Notícias

quarta-feira, 28 de maio de 2008

Cada português deve 15 mil euros

A dívida dos portugueses às instituições financeiras somou quase 150 mil milhões de euros no ano passado, o que significa que cada cidadão deve 15 mil euros.
Fonte: Correio da Manhã

Ministro das Finanças disponível para procurar soluções conjuntas no seio da UE

O ministro das Finanças mostrou-se hoje disponível para procurar soluções conjuntas com os países da União Europeia de forma a ultrapassar melhor a subida do preço dos combustíveis.
Fonte: Diário Económico

In Jumento


Com ou sem limites ao IVA, com ou sem descida do ISP a única solução para a alta dos preços é poupar, poupar a curto, a médio e a longo prazo. Isto não é nada de novo, já sucedeu no passado com os choques petrolíferos, os países que reagiram poupando ganharam, os que evitaram esse percurso perderam competitividade.
Quaisquer reduções fiscais não passam de paliativos cujo único resultado é a preguiça, o adiar das medidas inevitáveis, seja o deixar o carro à porta por parte das famílias, seja a inovação tecnológica ou o investimento em novas tecnologias por parte das empresas, seja a reformulação das políticas do Estado.
Os que defendem a descida dos impostos sem explicar e assumir que tal medida não resolve nada estão a enganar os portugueses, estão a optar pelo caminho mais cómodo, nalguns casos fazem-no mesmo por interesses pessoal, para conquistar uns votos para não sugerir que há também quem receie a queda das acções da GALP do Amorim e da família de José Eduardo dos Santos.

Dívida total das famílias chega a 129% do que ganham por ano


O elevado nível de endividamento dos portugueses pode limitar a sua capacidade de ajustamento a crises, numa altura em que as taxas de juro não param de subir.

O endividamento dos particulares já atingiu os 129% do seu rendimento disponível anual, ou seja, a dívida total das famílias é superior em 29% ao seu rendimento de um ano, sem impostos.

Em 2006, este valor era de 123%, o que significa que os portugueses aumentaram as suas dívidas à banca em 11,2 mil milhões de euros, no último ano.

A dívida total dos particulares à banca era de 147,9 mil milhões de euros no final do ano passado, ou seja, 91% do PIB.Estes dados foram ontem revelados pelo Banco de Portugal, no seu Relatório de Estabilidade Financeira de 2007. O supervisor considera que, ainda que o quadro financeiro das famílias não ponha em causa a estabilidade do sistema em geral, detectam-se "algumas situações de vulnerabilidade, sobretudo nos estratos mais jovens e de rendimento mais baixo".

O Banco de Portugal ressalva, no entanto, que estas famílias têm uma participação relativamente limitada no mercado do crédito. Por outro lado, destaca os "níveis historicamente reduzidos" do incumprimento na carteira de crédito dos bancos, apesar de, no primeiro trimestre deste ano, o rácio de incumprmento ter subido 5,5%, passando de 1,8 para 1,9% dos empréstimos totais a particulares.Para a autoridade de supervisão, os principais riscos para a estabilidade financeira em Portugal são a incerteza quanto à duração, extensão e implicações da turbulência nos mercados financeiros.O elevado nível de endividamento das famílias, refere ainda a instituição liderada por Vítor Constâncio, "poderá estar a constituir uma restrição activa para a evolução do consumo privado e do investimento residencial". Uma situação que tenderá a agravar-se, num quadro de aumento da restritividade na concessão de crédito, como consequência das dificuldades de financiamento enfrentadas pelos bancos.

O Relatório refere ainda, no quadro de uma menor procura no mercado imobiliário, que não existe "uma sobrevalorização dos preços da habitação em Portugal, que têm registado taxas de crescimento muito moderadas ao longo dos último anos (negativas em termos reais)", ao contrário do que se observa noutros países.Poupança volta a cairEm 2007, registou-se uma redução da taxa de poupança dos portugueses. De acordo com o Relatório de Estabilidade, esta taxa, quando medida em percentagem do rendimento disponível dos particulares, fixou-se nos 7,9%, contra 8,4 % no ano anterior. Já no que respeita à sua relação com o PIB, a taxa de poupança foi de 5,5%, quando em 2006 tinha sido de 6%. Mais um dado que indicia um maior recurso ao financiamento nos mercados internacionais, por parte dos bancos, agravando a posição do País face ao exterior.Do lado das empresas, a situação também não melhorou.

A dívida total destas atingiu os 114% do produto interno bruto (PIB) em 2007, enquanto a sua poupança corrente, em percentagem do PIB, baixou para 4,3%, contra 5% em 2006. Referindo-se ao sector bancário, o Banco de Portugal defende um reforço dos fundos próprios dos bancos portugueses, para fazer face às incertezas que persistem nos mercados financeiros. "As perturbações nos mercados financeiros deverão continuar a afectar negativamente a rendibilidade dos bancos", refere o documento.

O Relatório de Estabilidade considera ainda que a actual conjuntura "não é favorável à realização de operações de fusão e aquisição, que nos últimos anos tinham contribuído de forma bastante positiva para os resultados dos bancos".


Fonte: Diário de Notícias

terça-feira, 27 de maio de 2008

Prémio para a DGCI


DGCI distinguida com o 1.º Prémio na categoria "Melhor Site de Serviço Público"
Concurso organizado pela revista PCGuia: Prémios Leitor 2008

Funcionários que mudem de posição remunatória vão ter diferencial mínimo de 28 euros

Os funcionários públicos que mudem de posição remuneratória vão ter um diferencial mínimo de 28 euros, de acordo com a legislação complementar, que hoje mereceu o acordo das estruturas sindicais afectas à UGT.Este diferencial mínimo de 28 euros resultou do período de negociação com os sindicatos, tendo em conta que a primeira proposta do Governo apontava para um diferencial mínimo de 25 euros. "Agora, fica garantido que nenhum impulso salarial será inferior a 28 euros", disse hoje o secretário coordenador da FESAP, Nobre dos Santos. A legislação complementar no que se refere às carreiras e remunerações foi negociada nas últimas semanas entre o Governo e os sindicatos do sector, tendo culminado hoje com o acordo da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). Em causa esteve a forma como se faz a transição para o novo regime de carreiras e remunerações, que entrou em vigor no dia 01 de Março e que prevê a substituição de mais de 1.000 carreiras por apenas três - técnico superior, assistente técnico e assistente operacional - e uma tabela remuneratória única. Esta tabela única tem 115 níveis remuneratórios, e tem como base o salário mínimo nacional de cada ano. A proposta inicial do executivo definia que o salário do primeiro nível remuneratório seria este ano de 426 euros e o salário do nível 115 seria de 6.l171,82 euros. A carreira técnica superior, cujo topo corresponde actualmente a uma remuneração de 3.069,23 euros, que equivale ao nível 53, passaria a ter como remuneração de topo 3.169,31 euros, que é o nível 55. Este diploma regulamentar só entrará em vigor na data de início de vigência do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o que deverá acontecer a 01 de Janeiro do próximo ano. Aliás, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas também mereceu o acordo das duas estruturas sindicais da UGT, cuja cerimónia de assinatura se realiza hoje ao final da tarde. A Frente Comum, afecta à CGTP, ficou de fora de qualquer acordo com o Governo.
Fonte: Lusa

segunda-feira, 26 de maio de 2008

Organismo do Ministério das Finanças estuda proposta de lei que isenta grandes fortunas

O Centro de Estudos Fiscais (CEF) do Ministério das Finanças, um dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), está analisar a proposta de lei patrocinada pelo Ministério da Justiça sobre o fundo fiduciário, cuja existência o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, declarou no Parlamento desconhecer e com a qual estaria em desacordo, por não ser "consistente" com a "prioridade do Governo" de combater a fraude e evasões fiscais.A lei visa criar um fundo (trust) cujo efeito prático poderá resultar em que grandes fortunas fiquem a salvo de credores privados, bem como do fisco ou Segurança Social. Uma proposta de articulado completo da lei, com o respectivo pedido de autorização legislativa (a solicitar ao Parlamento), bem como uma nota de exposição de motivos que costuma acompanhar os diplomas que sobem ao Conselho de Ministros terão sido encaminhados para o Ministério das Finanças no final de Fevereiro. Pelo menos assim parece depreender-se da nota manuscrita no projecto, aparentemente do ministro da Justiça, Alberto Costa: "Dadas as importantes implicações fiscais desta iniciativa legislativa, solicita-se com carácter prévio o parecer de V. Excia. o ministro de Estado e das Finanças."O que se passou a seguir parece revelar uma forte discordância no seio do Governo. Após a sua divulgação pelo Jornal de Negócios, em que Alberto Costa chegou a justificar a iniciativa, o ministro das Finanças declarou em meados de Abril passado, diante dos deputados, que conheceu o projecto pelo jornal, que desconhecia qualquer iniciativa legislativa e que discordava do projecto. A partir daí, os responsáveis do Ministério da Justiça passaram a reiterar que "nenhum projecto de proposta de lei sobre a matéria em causa deu entrada, até ao momento, no circuito legislativo, nem tem data prevista para o efeito". E os do Ministério das Finanças mais nada acrescentaram: Ora, o PÚBLICO soube que, afinal, o dito diploma se encontra em estudo no Centro de Estudos Fiscais. O CEF é um dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos na dependência da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. A sua função, entre outras, é "coordenar os estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais" e "realizar estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais e participar na respectiva redacção". Questionou-se o gabinete do ministro das Finanças sobre esta aparente contradição. "Reitera-se que não há qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria, tal como já foi dito várias vezes." Mas como é então possível que o ministro diga que desconhece o diploma, quando o projecto está a ser estudado por um organismo do seu ministério? "Ao nível técnico podem ser pedidos pareceres, mas ao gabinete do ministro só sobem as questões, para análise e eventual início do processo legislativo quando haja posições favoráveis, o que neste caso não se verificou até ao momento, pelo que se remete para as declarações já feitas pelo ministro das Finanças." Os assessores de imprensa do ministro das Finanças não esclareceram, apesar da insistência do PÚBLICO, quem foi o responsável do Ministério das Finanças que solicitou o estudo do projecto de diploma ao CEF e quando se verificou esse pedido.
Fonte: O Público

Ac. TCA Sul Proc. 2302/08 de 13/05/08, RESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 19º DA LGT.

I) - A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr. Código do Procedimento Administrativo, artº 67.º).
II) -O recorrente podia lançar mão da faculdade do nº 1 do artigo 37.º do CPPT, para se habilitar com todos os dados de que precisasse para se esclarecer sobre a legalidade dos actos recorridos e se decidir pela apresentação ou não apresentação da impugnação, não sofrendo dúvida de que só a falta de fundamentação do acto constitui preterição de formalidade legal.
III) -A faculdade consentida pelo art. 37.º do CPPT é o modo único de sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso a esses meios.
IV) -A falta de uso daquela faculdade terá como consequência a impossibilidade de invocar o vício de forma por falta de fundamentação como causa de pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte.
V) -A falta de comunicação dos fundamentos de uma liquidação apenas determina a anulabilidade desse acto, visto que não contende com a validade, mas apenas com a eficácia do acto.
VI) -Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito;
VII) -O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
VIII) -Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional e, independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, podendo a administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.
IX) -Em face destas disposições, como o próprio contribuinte declara no contrato em que se baseou a liquidação que reside em Portugal e não comunicou a mudança de domicílio à administração tributária, está correcta a decisão da administração fiscal de proceder à liquidação.
Texto integral disponível em www.dgsi.pt

Ferreira Leite do lado do Governo na questão dos combustíveis

A candidata à liderança do PSD Manuela Ferreira Leite está do lado do Governo na questão dos combustíveis. A ex-ministra concorda que não há condições para baixar o ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos), medida defendida pela oposição e por Pedro Passos Coelho

Fisco não dá informação para actualizar rendas

O problema é que ainda decorre o prazo para declarar os rendimentos.
Os inquilinos que pretendam invocar baixos rendimentos para beneficiar do prazo mais dilatado de transição para a nova renda actualizada no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) estão a chocar com a falta de informação do fisco.
A Administração Fiscal tem vindo a responder negativamente aos pedidos de certificação de rendimentos dos arrendatários relativos a 2007 argumentando não dispor de informação enquanto as declarações de rendimentos, cujos prazos para entrega ainda decorrem no que toca aos rendimentos independentes, não estiverem processadas. A questão foi levantada pela Associação de Inquilinos Lisbonenses junto do secretário de Estado das Cidades logo no início deste ano. João Ferrão remeteu a questão para o gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, a 14 de Março, confirmou a impossibilidade do fisco em emitir a declaração prevista no NRAU. Numa carta assinada pela directora de serviços, Irene Antunes Abreu, lê-se que "não é possível atestar os rendimentos dos contribuintes sem que esteja findo o prazo da entrega das declarações de rendimentos modelo 3 do IRS", ou seja, final deste mês. Ou seja, conclui a mesma carta, "apenas se podem certificar os rendimentos constantes das declarações apresentadas relativamente aos anos de 2006 e anteriores".Acontece que, para efeitos de actualização de rendas no âmbito do NRAU, os rendimentos certificados têm de dizer respeito ao "ano civil anterior ao da comunicação" de aumento de renda feito pelo senhorio. A escolha pelo ano civil e não fiscal é justificada por fonte do Governo como um "mal menor" em nome da justiça. Com efeito, aferir a situação financeira de uma família com os rendimentos recebidos quase dois anos antes ou com base num agregado familiar distinto desvirtuaria o sentido da lei. Assim, todos os inquilinos a quem foi comunicado o aumento extraordinário de renda este ano continuam impossibilitados, até agora, de comprovar os seus rendimentos.
O fisco emite as declarações, mas estas limitam-se a indicar que "não existem elementos para o agregado familiar".
O DN tem em sua posse uma declaração da Direcção-Geral dos Impostos com essa indicação, datada de 13 de Maio.Perante a impossibilidade de o fisco avançar informações sobre os rendimentos do ano anterior, o inquilino fica impedido de comprovar possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos (ver caixa), limite fixado pela lei para se beneficiar do prazo de transição de 10 anos. Mas isto não significa que não possa beneficiar desse prazo. A interpretação do Governo é clara: o artigo 37 do NRAU fala em "invocar" rendimentos inferiores a cinco SMN e não em comprová-los. Se o inquilino os invoca, mas se se vê impossibilitado de os comprovar por motivos alheios, não pode ser prejudicado, defende. Então o senhorio fica impedido de actualizar a renda? Também não.
O mesmo NRAU determina, no artigo 43.º, que "a nova renda é devida no terceiro mês seguinte ao da comunicação do senhorio [ao inquilino]". É da combinação entre um artigo e outro que resulta a aplicação que o Governo está a fazer da lei. Para todas as comunicações de aumento de renda feitas este ano, o aumento é devido no terceiro mês, tomando-se como referência o prazo de 10 anos. Quando o fisco estiver em condições de declarar o escalão de rendimento do inquilino e este não for inferior a cinco SMN, o valor da renda é corrigido em alta de modo a adaptar-se a um prazo de transição de cinco anos. Em 2007, o problema não se fez sentir por haver ainda muitos poucos processos em fase final. Este ano, já houve muitos senhorios e inquilinos afectados e a situação repetir-se-á todos os anos.
Fonte: Diário de Notícias

domingo, 25 de maio de 2008

Governo vai pagar 600 milhões de Euros de dívidas


Sócrates anuncia também reembolso de IVA às empresas de construção O Governo vai pagar 600 milhões de euros de dívidas a fornecedores, no âmbito da política de acelerar os prazos de pagamentos por parte do Estado.
O primeiro-ministro, José Sócrates, defendeu que a execução do plano de aceleração dos pagamentos já possibilitou reduzir os prazos médios de pagamento de 96 para 85 dias.
«Vamos garantir o pagamento a curto prazo de 600 milhões de euros de dívidas a fornecedores no sector da saúde e noutros departamentos da administração central, mas também nas autarquias locais e regiões autónomas», sublinhou durante o debate quinzenal sobre o tema da economia, que decorre esta quarta-feira no Parlamento.
O primeiro-ministro anunciou igualmente que vai reembolsar IVA às empresas de construção de forma mais rápida, o que vai permitir, segundo o chefe do Executivo, «aumentar a liquidez das empresas de construção civil».
Governo cria linha de crédito para PME
Outra medida anunciada igualmente esta quarta-feira prende-se com a criação de uma linha de crédito para as Pequenas e Médias Empresas (PME) no valor de 600 milhões de euros já este ano.
Neste ponto, o Executivo pretende criar um mecanismo de adiantamento das verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para as empresas. Sobre esta proposta, José Sócrates sublinhou o carácter inédito deste tipo de adiantamento e a sua importância para melhorar o investimento.
Os referidos adiantamentos podem chegar aos 35% dos incentivos aprovados.
«Trata-se de um sistema de crédito a quatro anos, com carência no primeiro ano e meio e com um juro de 25% abaixo do valor da Euribor e que contará com uma garantia pública de 50% do financiamento, a suportar pelo Programa Operacional Factores de Competitividade», esclareceu Sócrates.

Fonte: Agência Financeira

sábado, 24 de maio de 2008

Renegociação das dívidas é saída de curto prazo para bancos

Fonte: Expresso

Calotes em Alta


A crise instalou-se em definitivo. As famílias estão sem dinheiro para pagar os empréstimos, o consumo privado está em queda e actividade económica abrandou para os níveis de 2006. Os números são do Banco de Portugal, que ontem divulgou o indicador coincidente mensal e o boletim estatístico de Março.

O crédito de cobrança duvidosa, no segmento do consumo (carros, electrodomésticos e lazer), disparou 44 por cento, para 590 milhões de euros, de Março de 2007 para o mesmo mês deste ano. De Fevereiro para Março o valor dos empréstimos que correm o risco de não ser pagos subiu 21 milhões de euros, a uma média 724 mil euros por dia.
No segmento da habitação, o total dos calotes totalizou 1,36 mil milhões de euros em Março último (crescimento de 13,5 por cento em relação ao mesmo mês de 2007).
No total, o crédito de cobrança duvidosa somou 2,482 mil milhões de euros há dois meses, mais 14,7 por cento do que em Março de 2007 e o valor mais alto desde 2000.
No entanto, os empréstimos para a aquisição de bens de consumo continuaram a subir: mais 25,6 por cento, para 14,654 mil milhões de euros. Quanto à economia portuguesa, o indicador coincidente mensal calculado pelo Banco de Portugal, em Abril de 2008, 'registou novamente uma diminuição' em comparação com o mês anterior, atingindo o valor mais baixo (0,7) desde 2006.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS CRESCEM 11%
O total da verba depositada nos bancos que operam no nosso país era de 102,323 mil milhões de euros em Março de 2008. Em comparação com o mesmo mês do ano passado – em que havia 92,16 mil milhões de euros em depósitos bancários – o aumento registado foi de 11 por cento.
Os números constam do boletim estatístico de Maio de 2008 do Banco de Portugal, que foi divulgado ontem.
Segundo a instituição governada por Constâncio, a fasquia dos cem mil milhões de euros dos depósitos bancários foi ultrapassada no último mês de 2007.
Em Março do corrente ano foram depositados mais 1,564 mil milhões de euros do que em Dezembro de 2007. Ou seja: registou-se um crescimento de 1,5 por cento.
CRÉDITO MALPARADO (em milhões de euros)
Crédito de particulares de cobranca duvidosa
Março 2008
Habitação: 1.360
Consumo: 590
Outros fins: 532
TOTAL: 2.482 (+14,7% variação)
Março 2007
Habitação: 1.200
Consumo: 410
Outros fins: 556
TOTAL: 2.164


Fonte: Correio da Manhã, artigo de Miguel A. Ganhão

Frase do dia, in Jumento


Por mim não vou abastecer-me à Galp, nem que a rapariga da bilha me leve ao colo.

Receita Fiscal Abril 2008


A receita efectiva do subsector Estado ascendeu a € 11 601.9 milhões, apresentando um crescimento em termos homólogos de 3%. Nos primeiros quatro meses de 2008 a receita fiscal registou um crescimento de 2.1% relativamente a igual período do ano anterior. Para este resultado contribuíram os impostos directos com um crescimento de 7.2%, e os impostos indirectos com um decréscimo de 0.8%. Quanto aos impostos directos, a taxa de crescimento homóloga acumulada registou uma recuperação de 2.1 p.p. relativamente ao mês anterior. Para este resultado contribuiu essencialmente o crescimento registado nas receitas brutas do IRS e do IRC. Salienta-se, no entanto, que a taxa de crescimento acumulada registada na receita do IRC (19.1%) não representa o comportamento esperado da receita deste imposto, uma vez que a receita final dependerá do resultado, em particular, da autoliquidação a efectuar em Maio e dos pagamentos por conta a efectuar nos meses de Julho, Setembro e Dezembro. A tvha dos impostos indirectos continua negativa (-0,8%), embora registe uma melhoria face ao mês anterior (por memória -1.1%). Esta melhoria ficou a dever-se essencialmente ao bom desempenho na receita bruta do IVA. Porém, esta rubrica continua a ser negativamente influenciada pelo comportamento da receita do imposto sobre o tabaco (-38.6%), do imposto sobre os veículos (-16%) e do imposto sobre os produto petrolíferos (-15%). Conforme foi referido em edições anteriores, a receita do IT continua a apresentar taxas de variação negativas, mantendo, no entanto, a tendência de melhoria dos meses anteriores. De facto, a receita acumulada deste imposto regista uma evolução negativa, devido ao comportamento atípico registado na cobrança do mês de Janeiro do ano passado, justificado pelo efeito das antecipações na introdução no consumo daqueles produtos. Nos próximos meses deverá manter-se a correcção gradual deste efeito de base. Como esperado, a receita do ISV regista uma evolução negativa e justificada pelas alterações introduzidas na Lei do OE/2008 que permitiu o desagravamento dos veículos menos poluentes. Em relação ao ISP, a taxa de crescimento agora registada resulta da consignação da Contribuição de Serviço Rodoviário prevista na Lei 55/2007, de 31 de Agosto, bem como da não actualização das taxas deste imposto. O Imposto de Selo regista um crescimento homólogo acumulado de 5.3%, o IABA 1.5% e os restantes impostos indirectos 60%, devido ao IUC, cujo pagamento é efectuado no mês de aniversário da matrícula do veículo, deixando assim de processar-se em prazo único, tal como acontecia com os extintos Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem


quinta-feira, 22 de maio de 2008

País está a ser vítima de fiscojacking e de inércia de Sócrates

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, criticou hoje a falta de iniciativa do primeiro-ministro perante a alta de preços resultante da crise dos combustíveis e considerou que o país está a ser vítima de 'fiscojacking'
Fonte: Sol

Somos dos países que mais tempo leva a pagar facturas

Portugal é um dos países europeus onde o risco de pagamento é maior e onde a taxa de casos incobráveis aumentou em 2008, devido à crise financeira e à subida do petróleo, revelou hoje a Intrum Justitia.
"A Grécia, Chipre e Portugal são os países europeus onde o risco de pagamento é o maior e em que os pagamentos assumidos pelas empresas como incobráveis subiu de 2,5 para 2,7 por cento, em resultado da crise financeira internacional e da subida do preço do petróleo", disse aos jornalistas, em Lisboa, o director-geral para Portugal e Espanha do grupo líder no sector de gestão de cobranças na Europa.
Os países nórdicos são aqueles em que o risco de pagamento é menor, enquanto nos países do Leste europeu "não é boa", segundo Luís Salvaterra.
O índice de risco é um indicador desenvolvido pela Intrum Justitia, líder europeu de serviços de gestão de crédito, que entre Janeiro e Março, recolheu informação junto de 6.000 empresas, de 26 países da Europa.
O gestor referiu ainda que o risco de pagamento aumentou este ano em Portugal, comparativamente a 2007, embora traduza "uma situação estrutural que se tem agravado", e que se verifica desde o ano 2000, altura em que a pan-europeia Intrum Justitia iniciou este estudo anual.
Embora o trabalho reconheça que em Portugal o prazo médio de pagamentos diminuiu ligeiramente, com 49,6 por cento dos pagamentos a serem efectuados a 60 dias, o valor dos incobráveis aumentou de 2,5 para 2,7 por cento em relação ao montante das vendas.
O gestor considera crucial que os empresários em Portugal tenham "uma visão mais ampla" ao pôr em prática uma gestão correcta do crédito.
"Não se trata de contactar o cliente que paga mais tarde, é necessário analisar os possíveis riscos, verificar a situação financeira dos consumidores e definir políticas de crédito correctas", adiantou.
Já no caso dos particulares, o atraso no pagamento caiu de 55,1 dias em 2006, para 53,3 dias em 2008, enquanto que a duração dos pagamentos ao nível deste segmento diminuiu de 21,6 para 19,3 dias, respectivamente.
Já em relação ao Estado português, este tarda em média a pagar, aproximadamente o dobro de dias dos seus congéneres europeus, uma situação comum aos países do Sul da Europa.
"Esta situação tem efeitos dramáticos no desenvolvimento da economia, nomeadamente pondo em risco a sobrevivência das pequenas e médias empresas", salientou Luís Salvaterra.
O pagamento de facturas na Europa é em média de 55,5 dias, contra 58,6 dias em 2007, mas os países do Sul da Europa são os mais faltosos.
Na Europa, as facturas dadas como incobráveis atingiram o nível mais elevado este ano, com uma taxa de crescimento 2 por cento do volume de vendas, em comparação com 1,9 por cento em 2007.
O Estado, na Europa, continua a ser "o piors pagador", ao levar em média 65 dias para saldar as suas dívidas, enquanto os empresários levam 55 dias e os consumidores 40 dias.
Luís Salvaterra manifestou ainda a sua preocupação pelo facto de as empresas estarem a esquecer-se da importância da gestão ligada aos pagamentos, uma vez que a conjuntura mudou, e os bancos estão a limitar o crédito concedido, o que trará problemas de liquidez ou de expansão.
O estudo refere também que 55 por cento das empresas inquiridas a nível europeu acreditam que os riscos de pagamentos vão permanecer inalterados, contra 30 por cento que responderam que será difícil receber os pagamentos em atraso.
As empresas na Hungria, Irlanda, Espanha e em Portugal são as mais pessimistas, adianta o estudo.
Fonte: Jornal Expresso

terça-feira, 20 de maio de 2008

Ministros divididos sobre as formas de luta contra fraude no IVA

Os ministros das Finanças da União Europeia (UE) reunidos quarta-feira em Bruxelas deverão mostrar-se divididos quanto à forma de luta contra os casos de fraude no IVA que têm vindo a crescer e preocupam as administrações fiscais.
A maior parte dos Estados-membros é da opinião que devem ser tomadas medidas «convencionais» preventivas de luta contra a fraude no IVA e que novas iniciativas só devem ser previstas caso estas não funcionem, segundo fontes comunitárias.
Portugal, França, Itália, Finlândia e Estónia são alguns dos Estados-membros que discordam que seja pedido à Áustria para realizar uma experiência voluntária de utilização do sistema de auto liquidação do IVA (reverse-charge).
Para estes países, testar o funcionamento do sistema durante três anos não irá mostrar a existência de problemas que só serão detectadas a seguir, quando se tornarem conhecidos para os fraudulentos.
Segundo o sistema de auto liquidação do IVA, que já é utilizado em casos muito específicos por vários países, a responsabilidade da declaração do imposto nas transacções entre empresas passa da empresa que fornece o bem ou serviço para aquela que o recebe.
Fonte diplomática revelou que apenas a Alemanha e a Áustria estão completamente a favor da ideia de testar este sistema.
A necessidade de unanimidade em matéria fiscal afasta assim a possibilidade de os 27 chegarem rapidamente a um compromisso sobre esta questão.
A fraude no IVA custa à UE entre os 2,0 e 10 por cento da receita efectiva de IVA, mais de 100 mil milhões de euros por ano, segundo fonte comunitária.
A livre circulação de bens e serviços no interior da UE a partir de 1993 acentuou a necessidade de reforçar a cooperação entre os europeus na luta contra os casos de fraude, principalmente naqueles ligados ao IVA.
A Comissão Europeia propôs em Março a diminuição do tempo de transmissão de informação sobre as transacções comerciais entre os Estados-membros a fim de as autoridades passarem a detectar mais rapidamente a chamada 'fraude carrossel' no IVA.
A proposta da Comissão Europeia vai no sentido de se acelerar, a partir de 2010, a troca de informações relativas a operações comerciais intra-comunitárias.
A 'fraude carrossel' no IVA consiste num esquema que envolve transacções comerciais de produtos entre contribuintes de diferentes países.
Nesse esquema, há não só lugar a deduções de IVA sobre operações que nunca aconteceram, como também ocorrem reembolsos de IVA sobre impostos que nunca chegaram a ser pagos.
A reunião mensal dos ministros das Finanças é antecedida, como é habitual, por uma outra, terça-feira ao fim do dia, dos responsáveis dos 15 Estados-membros da Zona Euro.
Fonte:Lusa/SOL

Ataque às Gasolineiras

Os sucessivos aumentos do preço dos combustíveis estão a provocar uma onda de contestação às gasolineiras. Ontem, os trabalhadores da Galp Energia interpelaram a administração da empresa, confrontando os gestores com as subidas. Estão também a correr emails e SMS em cadeia, apelando ao boicote do abastecimento nos postos das principais petrolíferas. O ministro da Economia, Manuel Pinho, admite que a situação é "muito preocupante".O governante afirmou, à margem de uma cerimónia em Aljustrel, que "a situação é muito preocupante porque tem impacto sobre o poder de compra das famílias e sobre a vida das empresas". Pinho lembrou que já foi pedido um "diagnóstico" à Autoridade da Concorrência , que deverá estar pronto até ao princípio de Junho. Durante o fim-de-semana, houve aumentos de dois cêntimos no gasóleo e de um na gasolina, por parte da BP e da Galp. Na petrolífera nacional, esta subida levou à interpelação dos próprios trabalhadores da empresa. Em comunicado, os funcionários lembram que entre Dezembro de 2006 e o mesmo mês de 2007, a gasolina sem chumbo 95 subiu 11% e o gasóleo 17,2%, mas o preço médio do barril de petróleo registou um acréscimo de apenas 1,5%.Os trabalhadores acusam o Governo de irresponsabilidade, pela elevada carga fiscal, mas pedem "explicações sérias da administração da Galp Energia sobre esta situação preocupante". Ontem, o barril de petróleo manteve-se na casa dos 126 dólares, em Nova Iorque e Londres manteve-se em redor dos 124 dólares.
Fonte: Jornal de Notícias

Rendimentos e património em base de dados gigante

O fisco está a montar uma gigantesca base de dados com a informação sobre o património e rendimentos dos contribuintes, "tendo por objectivo final" detectar "todas as manifestações de riqueza e rendimentos". Ao mesmo tempo, a máquina fiscal obriga-se este ano a acelerar as penhoras de contas e bens móveis e imóveis em hasta pública e a "encontrar em falta" 900 milhões de euros de impostos por correcções às bases tributáveis, estimadas estas em 3,5 mil milhões de euros.A máquina de cobrança está a construir a Redet que "concentrará toda a informação recebida pela DGCI de entidades terceiras", desde o cadastro automóvel (essencial para a cobrança do Imposto Único de Circulação, ex IA) até aos registos de bens não duráveis, mas passíveis de ostentar riqueza, como o de barcos ou indicadores de qualidade habitacional, de acordo com o plano de actividades para este ano, ontem colocado a circular dentro da máquina tributária.A base de dados, já em funcionamento, estará concluída até final de Junho. Mas o aviso, vem a seguir. "A DGCI", a máquina de impostos, "desenvolverá uma política activa de expansão" da Redet. Ou seja, a busca de dados sobre patrimónios dos contribuintes será trabalho para continuar e o fisco irá apertar ainda mais a malha da fuga e fraude fiscal.Na justiça tributária, o fisco aposta este ano no investimento informático das penhoras de casas, carros e contas bancárias. Os técnicos da Direcção-geral de Impostos queixam-se da "excessiva dilatação temporal" entre o momento da penhora e da venda em hasta pública"O número de vendas efectuadas é excessivamente baixo quando comparado com o número de penhoras efectuadas". Por isso, o plano para este ano, relata que é "é necessário efectuar um forte investimento" para aumentar "fortemente o número de vendas".Assim, descreve o plano de actividades "será implementado um sistema informático que rotine a marcação e realização das vendas como um acto sequencial natural da penhora de bens móveis e imóveis". O calendário aponta para a automatização total das vendas já a partir do segundo semestre. Desta forma, "abandonar-se-á o modelo tradicional de penhoras casuísticas, dependentes da disponibilidade dos recurso humanos e do conhecimento pessoal da existência de bens penhoráveis".Nas execuções fiscais, os serviços tutelados por José Azevedo Pereira admitem falhas nas penhoras que podem "conduzir à indevida emissão de penhoras, com incómodo para os contribuintes". Isto é explicado, de acordo com o documento ontem divulgado, por "uma enorme descoordenação entre os diversos sistemas liquidadores e o sistema de gestão das execuções fiscais".Para manter durante este ano, está o anunciado objectivo de recuperar 1,5 mil milhões de euros em receita coerciva - através de penhoras -, num momento em que a execução orçamental de Janeiro a Abril parece tremida.
Fonte: Diário de Notícias

In Jumento

«O Governo admite retirar poderes à Administração Fiscal e favorecer os contribuintes nos contenciosos jurídicos nos tribunais tributários, apurou o DN. As alterações que devem fazer parte do próximo Orçamento do Estado já estão, no entanto, a provocar um movimento de protesto por parte de quadros do fisco. É que a Lei Geral Tributária (LGT) está a ser revista e as novas propostas prevêem a figura de centros de arbitragem nas mãos de associações empresariais. Outra mudança é o fisco passar a ter de cumprir prazos nos tribunais tributários. Depois há a quebra do sigilo bancário que é dificultada, pois deixa de ser considerado urgente, revela o anteprojecto de alteração legislativa a que o DN teve acesso.» [Diário de Notícias]

Parecer:
Se pretendesse defender os contribuintes o SEAF poderia fazer muito mais sem mexer em nenhuma lei.

Despacho do Director-Geral do Palheiro: «Exija-se ao SEAF que, à semelhança de alguns dos seus antecessores, divulgue a lista de clientes do seu escritório de advogacia.»

segunda-feira, 19 de maio de 2008

Ac. TCA sul Proc.2396/08 de 13/05/2008

Doutrina que dimana da decisão:
1. Decretado o arresto dispõe o arrestado, em alternativa, de dois meios de reapreciação dessa decisão: o recurso jurisdicional quando apenas pretenda que se proceda a um reexame da decisão recorrida ou, a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de provas não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução;
2. Em matéria tributária, ao arresto aplicam-se as disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário;
3. No caso de IVA, quer seja proveniente dos outputs quer seja dos inputs, é-lhe aplicável a norma do art.º 136.º n.º5 do CPPT (redacção da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho), por força da qual se presume (presunção legal) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança desses créditos tributáveis;
4. O arresto deve ser decretado apenas em bens suficientes para garantir o direito em causa e legais acréscimos e não deve causar prejuízo de impossível ou difícil reparação ao arrestado.
Texto integral do Acordão disponível www.dgsi.pt

Esclarecimento sobre o regime do sigilo bancário


Esclarecimento sobre o regime do sigilo bancário
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Esclarecimento

Na sequência da notícia que faz a manchete do Diário de Noticias do dia 19-05-2008, com o título «Quebra de Sigilo Bancário Limitada retira poder ao Fisco», o MFAP entende ser de clarificar o seguinte:
Deverá referir-se que o ante-projecto em causa ainda não se encontra finalizado, tendo os trabalhos sido iniciados há cerca de um ano, e visa a harmonização do Código de Processo Tributário com o Código de Processo Administrativo, no âmbito do movimento de simplificação administrativa.
Apesar dos trabalhos ainda não se encontrarem concluídos, nem de nunca ter sido colocados à consideração de qualquer elemento político, deverá dizer-se peremptoriamente o seguinte:
Primeiro, nunca o regime a aprovar contemplará qualquer alteração ao regime do sigilo bancário. Tal como foi referido pelo SEAF [Secretário de Estado dos Assuntos Ficais] no Parlamento, o regime actual é equilibrado não havendo qualquer razão para a sua modificação. Salienta-se, no entanto, que as alterações enunciadas na referida notícia, por exemplo, o direito de recurso, já existem actualmente, estranhando-se, portanto, a sua enunciação.
Segundo, quanto aos prazos para decisão, relembre-se que tal eventual modificação se inserirá num movimento amplo de alteração do enquadramento orgânico dos Tribunais Tributários visando a redução dos prazos de decisão dos mesmos. No dia 1 de Setembro, entrarão em funcionamento mais 30 juízos tributários, a que se acrescentarão mais 7 juízos liquidatários. Nesse âmbito, de reforma ampla, e de acordo com um programa estabelecido, prevê-se a redução significativa das pendências judiciais, sendo que nunca os antigos processos prescreverão, já que, como é sabido, a legislação a esse respeito o impede, ainda mais quando os mesmos serão alvo de um processo de apreciação nos citados juízos liquidatários.
Quanto à arbitragem, os seus moldes continuam a ser estudados, admitindo-se a mesma em princípio tal como foi referido também no Parlamento, mas como instância judicial própria, com possibilidade de recurso para os tribunais comuns e para matérias não indisponíveis. Nunca se situarão, como é óbvio e de bom senso, nas sedes de organizações empresariais.
Por último, estranha-se ainda o facto de se enunciar uma fonte oficial do MFAP, quando não foi sequer colocada qualquer questão a este respeito.
Fonte: Governo da República Portuguesa

Levantamento do Sigilo Bancário Limitado

O Governo admite retirar poderes à Administração Fiscal e favorecer os contribuintes nos contenciosos jurídicos nos tribunais tributários, apurou o DN. As alterações que devem fazer parte do próximo Orçamento do Estado já estão, no entanto, a provocar um movimento de protesto por parte de quadros do fisco.
É que a Lei Geral Tributária (LGT) está a ser revista e as novas propostas prevêem a figura de centros de arbitragem nas mãos de associações empresariais. Outra mudança é o fisco passar a ter de cumprir prazos nos tribunais tributários.
Depois há a quebra do sigilo bancário que é dificultada, pois deixa de ser considerado urgente, revela o anteprojecto de alteração legislativa a que o DN teve acesso.
Até agora, a lei prevê que nos casos de pedidos de abertura de contas bancárias ao fisco, o contribuinte possa recorrer aos tribunais. Nesta matéria, por lei, o juiz tem de decidir pela abertura de contas bancárias no prazo de 90 dias, uma imposição que satisfazia a máquina fiscal. Mas com a revisão da LGT, desaparece o prazo de 90 dias e, em substituição o prazo de decisão do juiz pode estender-se até dois anos, podendo os contribuintes recorrerem em caso de decisão desfavorável - o que actualmente não é possível - de acordo com o projecto governamental que está em curso.
As propostas de alteração legislativa, da autoria da equipa do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, estão na fase de "ante-projecto", mas já estão a ser contestadas por altos quadros da administração fiscal."Trata-se de uma clara cedência política" e também aos "grupos de pressão que ultimamente se sentem atingidos por penhoras e investigações à evasão fiscal", queixa-se um alto quadro do fisco.
Fonte oficial do ministério das Finanças admite a existência de alterações à LGT, mas nega "cedências a pressões", afirmando que se destina apenas a "reforçar as garantias de defesa aos contribuintes". Para vigorar em 2009As alterações à Lei Geral Tributária deverão entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano fazendo parte do "articulado" do Orçamento de Estado para 2009 a entregar na Assembleia da República, daqui a cinco meses.
O conjunto de propostas, prevê ainda o alargamento das situações em que os contribuintes podem acusar a máquina fiscal de "litigância de má fé". Actualmente, a lei prevê um número reduzido de casos em que a Administração Fiscal poderia ser acusada, pelos contribuintes, de má fé.
A proposta estatal impõe prazos aos tribunais tributários para lidar com processos e elimina as situações tipificadas como "litigância por má fé", restringindo, ao fisco os recursos para o Tribunal Central Administrativo, em caso de decisão desfavorável à máquina dos impostos.
Fonte :Diário de Noticias

domingo, 18 de maio de 2008

Sugestões

O Blog "O Fisco", está no seu ínicio.
Por isso, é deveras importante a sua opinião, no sentido de, ajudar este blog a ir ao encontro das necessidades dos visitantes, no que concerne a matéria de fiscalidade.
Assim, agradeço que deixe aqui a sua sugestão, para melhorar e aperfeiçoar este local em construção.

Gasóleo sobe 13%

O gasóleo, em Portugal, sobe de preço mais do que o petróleo. Eis a conclusão de um estudo da autoria do economista Eugénio Rosa.

Artigo disponível no Correio da Manhã

Acordão STJ Proc. 67/08 de 30/04/2008 - Incidência Real - Juros de Mora

I - Os juros de mora não são tributáveis em sede IRS quando forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta.
II - Ao invés, tais juros de mora já serão tributáveis em sede de IRS, se o valor da indemnização foi corrigido monetariamente de acordo com a evolução dos preços no consumidor, e no que se refere aos danos não patrimoniais, foram os mesmos calculados de forma actualizada.
III - É esta a interpretação a fazer da lei (disposições combinadas dos artºs. 5º, n. 2, al. g), e 12º, do CIRS).IV - Não constando da decisão recorrida se o valor da indemnização foi ou não corrigido, nos termos atrás referidos, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
Texto integral disponível www.dgsi.pt

Grandes salários, pouca transparência


Independência dos órgãos que fixam remunerações ainda é pouco clara
O assunto é sensível. Disso ninguém tem dúvidas, nem a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nem os accionistas e, muito menos, os próprios administradores das empresas.Não é à toa que é no capítulo das remunerações dos órgãos sociais que as cotadas reconhecem incumprir algumas das recomendações da entidade supervisora para o governo das sociedades. Mas mesmo quando dão as recomendações por cumpridas, o certo é que há, em alguns casos, uma grande distância entre aquele que é o entendimento das empresas e a opinião da CMVM sobre as mesmas matérias. O caso mais flagrante é o da recomendação que aconselha a que os membros das comissões que fixam as remunerações dos órgãos sociais de determinada empresa sejam "independentes relativamente aos membros do órgão de administração" da mesma. Isto a bem da transparência e da salvaguarda dos direitos dos pequenos accionistas. Ser independente significa, para a CMVM, uma pessoa que "não esteja associada a qualquer grupo de interesses específicos na sociedade em que se encontre em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou de decisão". Defende o regulador (com base no Código das Sociedades Comerciais), que isto é válido para quem seja titular ou actue "em nome ou por conta de titulares de participação qualificada ou superior a dois por cento do capital social da sociedade". Em declarações ao PÚBLICO, o professor de Finanças da Universidade Católica Nuno Fernandes afirmou que "não é possível a comissão [de vencimentos] ser independente quando o presidente da comissão executiva ou do conselho de administração pertencem à dita comissão, ainda que não votem nos seus salários". O investigador citou estudos que demonstram que "nestes casos, os salários são, não surpreendentemente, muito mais elevados", referindo que "também existe evidência que as participações cruzadas em conselhos de administração, onde A influencia o salário de B, e B influencia o salário de A, levam a aumentos anormais de salários". Basta consultar os relatórios do governo da sociedade das empresas do PSI 20 para perceber que ainda há muitas cotadas onde os membros da comissão de remunerações, apesar de eleitos em assembleia-geral, são na sua maioria (ou totalidade) accionistas de referência destas empresas, com assento nos respectivos conselhos de administração. Accionistas de peso Um destes exemplos é a Galp Energia, cuja comissão de vencimentos é composta pela Caixa Geral de Depósitos, a Amorim Energia e a Eni que, no seu conjunto, têm mais de 67 por cento do capital. Mas, para a petrolífera, a questão da independência não se coloca, uma vez que esta considera que "os membros da comissão que fixa as remunerações dos membros dos órgãos sociais da Galp Energia são independentes dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, não existindo quaisquer relações de parentesco entre eles". Outro caso que se afasta da visão da CMVM é o da Teixeira Duarte, em que a comissão de vencimentos é presidida pelo presidente do conselho de administração do grupo. Refere a empresa que, "embora apenas um dos membros (...) não tenha estatuto de independente (...) a verdade é que sendo a sociedade desde sempre controlada pela família Teixeira Duarte, é natural que esta tenha representantes tanto na comissão de remunerações como no conselho de administração". Até porque a sociedade tem uma "peculiar forma de actuação, o seu distinto cunho empresarial". No caso da Mota Engil, as relações familiares também marcam presença na comissão de remunerações, através de António Vasconcelos da Mota e Teresa Vasconcelos da Mota, que não só pertencem à mesma família como são membros do conselho de administração (o primeiro é simultaneamente presidente do conselho de administração e da comissão de vencimentos da empresa). A empresa reconhece que cumpre "parcialmente a recomendação [da CMVM] porque nem todos os membros da comissão de vencimentos são independentes em relação ao órgão de administração". Há ainda o exemplo da Soares da Costa, em que José Baptista Fino, filho do maior accionista da empresa, Manuel Fino, foi eleito na assembleia-geral de accionistas de 29 de Abril para preencher o lugar deixado vago por Pedro Andrade Santos, que entrou para a comissão executiva da construtora. Quando a CMVM fez o último balanço do cumprimento das suas recomendações pelas sociedades cotadas (entre o período de 2005-2006) chegou à conclusão que a orientação sobre a independência das comissões de vencimento apenas era cumprida por cerca de metade das empresas da bolsa portuguesa. Diferentes opções Nuno Fernandes, autor de um estudo sobre remunerações dos membros dos conselhos de administração das empresas portuguesas cotadas, publicado pelo "European Corporate Governance Institute", salientou que as comissões de vencimento "têm um papel muito importante na política salarial da gestão de topo de uma empresa". "A sua verdadeira função deve ser a de alinhar os interesses dos administradores com o dos accionistas. Isto só pode ser efectuado se a remuneração dos membros do conselho de administração estiver correlacionada com a criação de valor para os accionistas", sublinhou o especialista, recordando que estes órgãos sociais foram criados na sequência dos escândalos das grandes empresas norte-americanas que no início da década enriqueceram à custa dos pequenos accionistas. E se há empresas que ainda nem têm a uma estrutura deste tipo, como sucede com a Altri (embora a eleição e constituição da comissão de remunerações da "holding" industrial de Paulo Fernandes seja m dos pontos da assembleia-geral de accionistas agendada para 28 de Maio), outras como o BPI ou as três do grupo Sonae optaram pela criação de outra estrutura (designada por comissão de nomeações e remunerações). Esta funciona a par da comissão de vencimentos que é eleita pela assembleia-geral de accionistas. No fundo trata-se de um órgão que emana do conselho de administração e que tem natureza consultiva. Segundo a responsável pela comunicação da Sonae, "uma das principais vantagens na coexistência" das duas comissões é a de permitir à empresa "respeitar as melhores práticas e as expectativas portuguesas e internacionais." "A comissão de remunerações e nomeações usa o seu profundo conhecimento para definir a remuneração da comissão executiva, incluindo a remuneração variável e os prémios de incentivo", entre outras funções. A comissão de vencimentos, por seu turno, "acrescenta o seu conhecimento no pagamento dos executivos e define a remuneração dos directores não-executivos da Sonae e de qualquer membro do "board" com estatuto de accionista", disse a porta-voz da Sonae. Caso ligeiramente distinto é o da EDP, em que as remunerações dos órgãos executivos são definidas por uma comissão composta por três membros do conselho geral e de supervisão, enquanto a comissão de vencimentos eleita em assembleia tem por missão definir os salários dos restantes órgãos sociais. Quem e como decide Regra geral, as comissões de vencimentos, formadas por três pessoas (uma preside), encontram-se um vez, ou pouco mais, ao ano. Depois, como diz Agostinho Miranda, vogal da comissão da Zon, "a fixação da remuneração tem de partir da situação da empresa no mercado e da avaliação do desempenho dos administradores. Pode ser fixa e ter uma componente variável. Parte da remuneração pode ainda consistir numa percentagem dos lucros da sociedade, desde que estejam preenchidos certos requisitos previstos na lei". Ex-presidente da comissão de vencimentos da Galp Energia e membro da comissão jurídica do Instituto Português de Corporate Governance, este advogado explica que "as comissões de remunerações devem não só definir a política de remunerações dos órgãos sociais mas também proceder à avaliação do desempenho dos membros executivos do órgão de administração". E que estas "respondem apenas perante a assembleia geral de accionistas e, nessa medida, estão em posição privilegiada para promover o efectivo alinhamento dos interesses dos administradores com os dos accionistas". Nem sempre, no entanto, é assim que o processo ocorre. A Mota-Engil, por exemplo, diz que não submeteu à assembleia geral uma declaração sobre a política de remunerações. Aliás, Nuno Fernandes afirma que poucas empresas o fazem em Portugal. Para Agostinho Miranda, a fixação das remunerações dos executivos é hoje "uma matéria tão sensível e complexa que muitas vezes exige o recurso a consultores especializados e com competência sectorial". Esta é, aliás, uma tendência internacional que começa a chegar a Portugal. A consultora Heidrick & Strugles trabalha neste campo, mas não de forma visível. Já a Egon Zehnder está presente através dos seus sócios nas comissões de vencimentos da Semapa, Portucel e empresas do grupo Sonae. Nuno Fernandes diz que o tema ainda é pouco debatido e que este tipo de empresas "nem sempre têm incentivos claros a limitar as remunerações, e por vezes, os "benchmarks" que utilizam conduzem sistematicamente a aumentos médios dos gestores demasiado elevados". Há uma outra questão: "Uma empresa que tem um contrato de longo prazo para toda a gestão dos recursos humanos e recrutamento de um grupo empresarial, não pode ser chamada a determinar o salário da sua administração. Será que tem de facto capacidade de limitar esses salários, e não perder o cliente?", questiona. Quanto às remunerações propriamente ditas, mandam as boas práticas que incluam objectivos de médio e longo prazo, devendo incorporar uma componente relacionada com a criação de valor para os accionistas. "É fundamental que exista uma ligação directa e forte entre riqueza dos accionistas e os salários dos seus gestores", salientou Nuno Fernandes, explicando que também devem existir "prémios relacionados com a performance operacional" da empresa face aos seus pares e ao mercado de uma forma geral, porque que não é só o crescimento da empresa que interessa, mas também a qualidade desse crescimento. O desejável é que "a empresa (ou seja a riqueza accionista) cresça com rentabilidade superiores às demais", porque se os incentivos criados, e os "benchmarks" utilizados forem "muito dependentes da dimensão da empresa" corre-se o risco de dar os "incentivos errados à gestão", o que no limite poderá levar a que os interesses dos accionistas sejam "diametralmente opostos aos da gestão", concluiu. E por ser fundamental que os accionistas, pequenos ou grandes, percebam com rigor como é calculada a remuneração em todas as suas vertentes (salário, bónus, incentivos de longo prazo em acções e opções), a assembleia-geral tem um papel essencial, pois é a sede própria para debater estas questões. Precisamente para que os investidores estejam na posse de todas estas informações, a CMVM tem insistido, sem êxito, na recomendação da divulgação anual individual das remunerações dos administradores. Na ronda pelos relatórios e contas do PSI 20 referentes a 2007 foi fácil ver que as sociedades rejeitaram esta sugestão, alegando na sua maioria que as remunerações são fixadas por uma comissão eleita em assembleia-geral. Logo, já estão legitimadas, não existindo por isso qualquer vantagem na sua divulgação individual. Argumentos que não ajudam à transparência. Para Nuno Fernandes, uma coisa é certa: nesta matéria já "foram dados passos positivos, mas há ainda um longo caminho a percorrer. A independência destas comissões nem sempre está garantida", assegurou o catedrático.
com Luís Villalobos
Fonte: O Público