Os funcionários públicos que mudem de posição remuneratória vão ter um diferencial mínimo de 28 euros, de acordo com a legislação complementar, que hoje mereceu o acordo das estruturas sindicais afectas à UGT.Este diferencial mínimo de 28 euros resultou do período de negociação com os sindicatos, tendo em conta que a primeira proposta do Governo apontava para um diferencial mínimo de 25 euros. "Agora, fica garantido que nenhum impulso salarial será inferior a 28 euros", disse hoje o secretário coordenador da FESAP, Nobre dos Santos. A legislação complementar no que se refere às carreiras e remunerações foi negociada nas últimas semanas entre o Governo e os sindicatos do sector, tendo culminado hoje com o acordo da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). Em causa esteve a forma como se faz a transição para o novo regime de carreiras e remunerações, que entrou em vigor no dia 01 de Março e que prevê a substituição de mais de 1.000 carreiras por apenas três - técnico superior, assistente técnico e assistente operacional - e uma tabela remuneratória única. Esta tabela única tem 115 níveis remuneratórios, e tem como base o salário mínimo nacional de cada ano. A proposta inicial do executivo definia que o salário do primeiro nível remuneratório seria este ano de 426 euros e o salário do nível 115 seria de 6.l171,82 euros. A carreira técnica superior, cujo topo corresponde actualmente a uma remuneração de 3.069,23 euros, que equivale ao nível 53, passaria a ter como remuneração de topo 3.169,31 euros, que é o nível 55. Este diploma regulamentar só entrará em vigor na data de início de vigência do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o que deverá acontecer a 01 de Janeiro do próximo ano. Aliás, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas também mereceu o acordo das duas estruturas sindicais da UGT, cuja cerimónia de assinatura se realiza hoje ao final da tarde. A Frente Comum, afecta à CGTP, ficou de fora de qualquer acordo com o Governo.
Fonte: Lusa
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