«O Governo admite retirar poderes à Administração Fiscal e favorecer os contribuintes nos contenciosos jurídicos nos tribunais tributários, apurou o DN. As alterações que devem fazer parte do próximo Orçamento do Estado já estão, no entanto, a provocar um movimento de protesto por parte de quadros do fisco. É que a Lei Geral Tributária (LGT) está a ser revista e as novas propostas prevêem a figura de centros de arbitragem nas mãos de associações empresariais. Outra mudança é o fisco passar a ter de cumprir prazos nos tribunais tributários. Depois há a quebra do sigilo bancário que é dificultada, pois deixa de ser considerado urgente, revela o anteprojecto de alteração legislativa a que o DN teve acesso.» [Diário de Notícias]
Parecer:
Se pretendesse defender os contribuintes o SEAF poderia fazer muito mais sem mexer em nenhuma lei.
Despacho do Director-Geral do Palheiro: «Exija-se ao SEAF que, à semelhança de alguns dos seus antecessores, divulgue a lista de clientes do seu escritório de advogacia.»
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