O Centro de Estudos Fiscais (CEF) do Ministério das Finanças, um dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), está analisar a proposta de lei patrocinada pelo Ministério da Justiça sobre o fundo fiduciário, cuja existência o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, declarou no Parlamento desconhecer e com a qual estaria em desacordo, por não ser "consistente" com a "prioridade do Governo" de combater a fraude e evasões fiscais.A lei visa criar um fundo (trust) cujo efeito prático poderá resultar em que grandes fortunas fiquem a salvo de credores privados, bem como do fisco ou Segurança Social. Uma proposta de articulado completo da lei, com o respectivo pedido de autorização legislativa (a solicitar ao Parlamento), bem como uma nota de exposição de motivos que costuma acompanhar os diplomas que sobem ao Conselho de Ministros terão sido encaminhados para o Ministério das Finanças no final de Fevereiro. Pelo menos assim parece depreender-se da nota manuscrita no projecto, aparentemente do ministro da Justiça, Alberto Costa: "Dadas as importantes implicações fiscais desta iniciativa legislativa, solicita-se com carácter prévio o parecer de V. Excia. o ministro de Estado e das Finanças."O que se passou a seguir parece revelar uma forte discordância no seio do Governo. Após a sua divulgação pelo Jornal de Negócios, em que Alberto Costa chegou a justificar a iniciativa, o ministro das Finanças declarou em meados de Abril passado, diante dos deputados, que conheceu o projecto pelo jornal, que desconhecia qualquer iniciativa legislativa e que discordava do projecto. A partir daí, os responsáveis do Ministério da Justiça passaram a reiterar que "nenhum projecto de proposta de lei sobre a matéria em causa deu entrada, até ao momento, no circuito legislativo, nem tem data prevista para o efeito". E os do Ministério das Finanças mais nada acrescentaram: Ora, o PÚBLICO soube que, afinal, o dito diploma se encontra em estudo no Centro de Estudos Fiscais. O CEF é um dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos na dependência da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. A sua função, entre outras, é "coordenar os estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais" e "realizar estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais e participar na respectiva redacção". Questionou-se o gabinete do ministro das Finanças sobre esta aparente contradição. "Reitera-se que não há qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria, tal como já foi dito várias vezes." Mas como é então possível que o ministro diga que desconhece o diploma, quando o projecto está a ser estudado por um organismo do seu ministério? "Ao nível técnico podem ser pedidos pareceres, mas ao gabinete do ministro só sobem as questões, para análise e eventual início do processo legislativo quando haja posições favoráveis, o que neste caso não se verificou até ao momento, pelo que se remete para as declarações já feitas pelo ministro das Finanças." Os assessores de imprensa do ministro das Finanças não esclareceram, apesar da insistência do PÚBLICO, quem foi o responsável do Ministério das Finanças que solicitou o estudo do projecto de diploma ao CEF e quando se verificou esse pedido.
Fonte: O Público
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