sexta-feira, 27 de junho de 2008

CE exige fim da tributação discriminatória a não residentes

A Comissão Europeia decidiu hoje «exigir formalmente» a Portugal para, no prazo de dois meses, alterar a «tributação discriminatória» dos contribuintes não residentes em território nacional.
Bruxelas «exigiu formalmente a Portugal que altere as suas disposições fiscais segundo as quais os contribuintes não residentes têm de designar um representante fiscal caso obtenham rendimentos tributáveis em Portugal», segundo comunicado de imprensa da Comissão Europeia.
O executivo comunitário considera a referida disposição «incompatível» com a livre circulação de pessoas e de capitais, consagrada nos tratados e legislação europeias.
Esta exigência assume a forma de «parecer fundamentado» (segunda fase do processo de infracção) que prevê que, se no prazo dois meses não houver uma «resposta satisfatória», Bruxelas pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo.
Fonte: Dinheiro Digital

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