P 497/2008 - Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no nº 7 do artigo 3º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Fonte: Legix
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